Administração · 23 de julho de 2021
LEI Nº 1203/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1203/2021
LEI Nº 1203/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de cargos de Auxiliar Operacional, Auxiliar de Obras e Manutenção, Gari-Limpeza Externa, Auxiliar de Serviços Gerais, Eletricista – Manutenção Predial, integrantes da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, e dá providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Ficam extintos os seguintes cargos da Carreira de Apoio Operacional do Município de Balsa Nova, integrantes do ANEXO I, da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, que institui o Plano de Cargo, Carreiras e Remunerações, dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo, atualmente vagos:
CARGO
VAGAS
AUXILIAR OPERACIONAL
17
AUXILIAR DE OBRAS E MANUTENÇÃO
04
GARI – LIMPEZA URBANA EXTERNA
44
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
36
ELETRICISTA – MANUTENÇÃO PREDIAL
01
Art. 2º. Ficam colocados emextinçãoos seguintes cargos da Carreira de Apoio Operacional do Município de Balsa Nova, integrantes do ANEXO I, da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, que institui o Plano de Cargo, Carreiras e Remunerações, dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo, atualmente preenchidos:
CARGO
VAGAS
AUXILIAR OPERACIONAL
23
AUXILIAR DE OBRAS E MANUTENÇÃO
06
GARI – LIMPEZA URBANA EXTERNA
06
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
44
ELETRICISTA – MANUTENÇÃO PREDIAL
01
Art. 3º. Os atuais ocupantes dos cargos em extinção a que se referem o art. 2º da presente Lei continuam fazendo jus a todos os direitos assegurados pela Lei nº 624, de 2011 e legislação vigente.
Art. 4º. Os cargos colocados em extinçãoa que se referem o art. 2º da presente Lei serão declarados extintos na proporção em que se tornarem vacantes.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de julho de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal