Gabinete · 26 de abril de 2024
LEI N° 1369/2024
GABINETE
LEI N° 1369/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 22 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003 27 812 0012.1207
-
Meu Campinho
Fonte
0 2 1001
-
Recursos Ordinários (Livres) Educação – exercícios anteriores
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
200.000,00
Fonte
3 1 1129
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Meu Campinho – exercício corrente
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
700.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
700.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
Fonte de
Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1129
Transferências Voluntárias Públicas
Estaduais - Meu Campinho
2.4.2.2.99.0.1.08.00.00.00.00.00
500.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1207, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto Comunitário
Campo Construído / m²
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
837,13
0
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e lazer
Metas Financeiras
1207
ATIVIDADE: Meu Campinho
700.000,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1207, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
27
FUNÇÃO: Desporto Comunitário
Campo Construído / m²
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
837,13
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e lazer
Metas Financeiras (l,00)
1207
ATIVIDADE: Meu Campinho
700.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de abril de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova