GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 1533/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1533/2026
LEI Nº 1533/2026
SÚMULA: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais sob o nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 196.134,35 (Cento e noventa e seis mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), destinado à inclusão de dotações orçamentárias, abaixo especificado:
Órgão: 09.000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 09.002 - Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade: 09.002.26.782.0004.1153 – Pavimentação de Estradas Rurais
Fonte de Recurso: 1133 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio SEAB Caminho das Pedras
Elemento: 4.4.90.51 .00.00 – Obras e Instalações R$ 128.634,35
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE R$ 128.634,35
Órgão: 09.000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 09.002 - Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade: 09.002.20.605.0014.1147 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos/Unidade
Fonte de Recurso: 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Elemento: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 67.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE R$ 67.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO R$ 196.134,35
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
I – Resultantes de Provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso no valor de R$ 128.634,35 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), abaixo especificado:
Fonte de Recursos
Descrição Rubrica Valor
1133 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais –
Convênio SEAB Caminho das Pedras
2.4.2.2.99.0.1 .10.00.00.00.00 - R$ 128.634,35
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do §1 º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
Órgão: 09.000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 09.002 - Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade: 09.002.20.605.0014.2106 – Horto Municipal
Fonte de Recurso: 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
Elemento: 4.4.90.51 .00.00 – Obras e Instalações R$ 67.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE R$ 67.500,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Projeto de Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentárias 1153, 1147 e 2106 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Unidade
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
26
FUNÇÃO: Transporte
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte
Rodoviário
Estradas Rurais
80.213,28
-
-
-
0004
PROGRAMA: Mobilidade e
Acessibilidade
Pavimentadas / m²
Metas Financeiras
1153
ATIVIDADE: Pavimentação
de Estradas Rurais
21 .407.468,59
-
-
-
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
20
FUNÇÃO: Agricultura
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO:
Abastecimento
Máquinas, veículos e
equipamentos/unidade
5
-
-
- -
0014
PROGRAMA: Programa de
Apoio a Agricultura
Metas Financeiras
1147
ATIVIDADE: Aquisição de
Máquinas, Veículos e
3.857.988,33
-
-
- -
Código
Equipamentos/Unidade
Especificação
Produto/
2026
2027
2028
2029
20
FUNÇÃO: Agricultura
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO:
Abastecimento
Horto /
1 ,00
1 ,00
1 ,00
1 ,00
0014
PROGRAMA: Programa de
apoio a Agricultura
Unidade
Metas Financeiras
2106
ATIVIDADE: Horto Municipal -
411 .507,28
180.000,00
186.660,00
193.194,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1153, 1147 e 2106 para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
26
FUNÇÃO: Transporte
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
0004 PROGRAMA: Mobilidade e Acessibilidade
Estradas Rurais
Pavimentadas / m²
80.213,28
1153
ATIVIDADE: Pavimentação de Estradas Rurais -
MetasFinanceiras
21 .407.468,59
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
20
FUNÇÃO: Agricultura
Metas
Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
Máquinas, veículos e
equipamentos/unidade
5
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura
Metas
Financeiras
1147
ATIVIDADE: Aquisição de Máquinas, Veículos e
Equipamentos/Unidade
3.857.988,33
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
20
FUNÇÃO: Agricultura
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
Horto/Unidade
1 ,00
0014
PROGRAMA: Programa de apoio a Agricultura
Metas
Financeiras
2106
ATIVIDADE: Horto Municipal
411 .507,28
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 10 de novembro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/pr