Administração · 22 de dezembro de 2021
LEI N° 1237/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1237/2021
LEI N° 1237/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018 - 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e na Lei nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), destinado para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 302 0016.2146
-
Participação no Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP
Fonte
1 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.71.70.00.
-
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$
11.300,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
11.300,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
11.300,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício 2021, na Ação Orçamentária 2146, estabelecidas no Anexo II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual) ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Consórcio realizado/Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
2146
ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitanos de Saúde do Paraná - COMESP
668.547,66
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2021, na Ação Orçamentária 2146, estabelecida no Anexo I da Lei nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Consórcio realizado/Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2146
ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitanos de Saúde do Paraná - COMESP
668.547,66
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de dezembro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal