Gabinete · 3 de setembro de 2025
LEI 1452/2025
GABINETE
LEI 1452/2025
LEI 1452/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 263.078,39 (duzentos e sessenta e três mil, setenta e oito reais e trinta e nove centavos), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001.04 122 0002.2025
-
Manutenção de Serviços Administrativos da SMO
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
5.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12 365 0009.2068
-
Manutenção Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS – Transf. Constitucionais
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
200.000,00
Fonte
0 2 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - exercícios anteriores
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
250.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.28.846.0000.0.075
-
Pagamento de Indenizações e Restituições
Fonte
0 1 001
-
Recursos Ordinários (Livres) - Educação – exercício corrente
3.3.90.93.00.00
-
Indenizações e Restituições
R$
8.078,39
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
8.078,39
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
258.078,39
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 263.078,39 (duzentos e sessenta e três mil, setenta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001.15.452.0004.2031
-
Gestão da Sinalização Vertical e Horizontal do Município
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0009.2051
-
Manutenção do Transporte Escolar
Fonte
0 1 001
-
Recursos Ordinários (Livres) - Educação – exercício corrente
3.3.90.33.00.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
8.078,39
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
8.078,39
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12 361 0009.2054
-
Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
100.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0009.2060
-
Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
Fonte
0 2 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - exercícios anteriores
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
50.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12 365 0009.2068
-
Manutenção Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS – Transf. Constitucionais
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
258.078,39
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 2025, 2031, 2051, 2054, 2060, 2068 e 0075, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2025
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
3.382.758,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Sinalização Gerenciada/ Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
1
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
2031
ATIVIDADE: Gestão da Sinalização Vertical e Horizontal do Município
100.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Transportados / Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1472
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2051
ATIVIDADE: Manutenção Do Transporte Escolar
5.697.028,69
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Próprios Municipais Mantidos e Reformados /Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
08
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2054
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma Prédios do Ensino Fundamental – Transf. Constitucionais
950.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos / Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
259,000
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2060
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - Transferências
3.676.506,37
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
CMEIS mantidos e reformados / unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
05
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2068
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transf. Constitucionais
760.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
28
FUNÇÃO: Encargos especiais
Outras Medidas / Unidade
Metas Físicas
846
SUBFUNÇÃO: Outros encargos Especiais
2
0000
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais
Metas Financeiras
0075
ATIVIDADE: Pagamento de Indenizações e Restituições
22.279,87
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2025, 2031, 2051, 2054, 2060, 2068 e 0075, para o exercício de 2025, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2025
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
3.382.758,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Sinalização Gerenciada/ Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
1
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
2031
ATIVIDADE: Gestão da Sinalização Vertical e Horizontal do Município
100.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Transportados / Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1472
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2051
ATIVIDADE: Manutenção Do Transporte Escolar
5.697.028,69
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Próprios Municipais Mantidos e Reformados /Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
08
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2054
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma Prédios do Ensino Fundamental – Transf. Constitucionais
950.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos / Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
259,000
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2060
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - Transferências
3.676.506,37
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
CMEIS mantidos e reformados / unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
05
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2068
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transf. Constitucionais
760.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
28
FUNÇÃO: Encargos especiais
Outras Medidas / Unidade
Metas Físicas
846
SUBFUNÇÃO: Outros encargos Especiais
2
0000
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais
Metas Financeiras
0075
ATIVIDADE: Pagamento de Indenizações e Restituições
22.279,87
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 02 de setembro de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova