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Congresso

Administração · 23 de junho de 2016

LEI Nº. 950/2016

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 950/2016

SÚMULA: Dá nova redação ao “caput” do artigo 10 da Lei Municipal n° 500/2007, conforme especifica:

A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 10, da Lei Municipal 500/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - O Controlador Geral será nomeado ao final do último exercício financeiro do mandato do Prefeito Municipal de Balsa Nova, para exercer a função a partir do primeiro dia do mandato subsequente, pelo período de quatro anos, coincidente com a vigência do Plano Plurianual, com a possibilidade de recondução para o período seguinte, dispositivo este aplicável somente quando a função for exercida por servidor efetivo da administração.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de junho de 2016

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1028, em 23 de junho de 2016. Código identificador C0DEFF0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.