Administração · 23 de junho de 2016
LEI Nº. 950/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 950/2016
SÚMULA: Dá nova redação ao “caput” do artigo 10 da Lei Municipal n° 500/2007, conforme especifica:
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 10, da Lei Municipal 500/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - O Controlador Geral será nomeado ao final do último exercício financeiro do mandato do Prefeito Municipal de Balsa Nova, para exercer a função a partir do primeiro dia do mandato subsequente, pelo período de quatro anos, coincidente com a vigência do Plano Plurianual, com a possibilidade de recondução para o período seguinte, dispositivo este aplicável somente quando a função for exercida por servidor efetivo da administração.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de junho de 2016
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal