Administração · 8 de abril de 2022
LEI N° 1250/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1250/2022
LEI N° 1250/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.312.215,35 (um milhão, trezentos e doze mil, duzentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), destinados a inclusão de Ações Orçamentarias e elementos de despesas abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 122 0016.1156
-
Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde
Fonte
0 1 304
-
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
1.660,00
Fonte
0 3 304
-
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
55.800,00
Fonte
0 3 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
25.840,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
83.300,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 301 0016.1157
-
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS
Fonte
0 1 1067
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais -Resolução SESA Nº 933/2021 – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
340.000,00
Fonte
0 1 1068
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1009/2021 – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
170.000,00
Fonte
0 3 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
230.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
740.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 302 0016.1158
-
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC
Fonte
0 3 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
400.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 304 0016.1159
-
Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária
Fonte
0 1 510
-
Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
3.000,00
Fonte
0 3 510
-
Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
85.915,35
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
88.915,35
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
1.312.215,35
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 797.555,35 (setecentos e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
655.840,00
304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
55.800,00
510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
85.915,35
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 514.660,00 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e sessenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
1.3.2.1.01.0.1.01.01.02.03.00
1.660,00
510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
1.3.2.1.01.0.1.01.01.02.02.00
3.000,00
1067
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 933/2021
1.7.2.9.99.0.1.01.02.00.00.00
340.000,00
1068
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1009/2021
1.7.2.9.99.0.1.01.03.00.00.00
170.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1156, 1157, 1158 e 1159, para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos/ Veículos
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0
0
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1156
PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde
83.300,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos/ Veículos
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
3
0
0
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1157
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS
740.000,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos/ Veículos
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1
0
0
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1158
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC
400.000,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos/ Veículos
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
0
0
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1159
PROJETO: Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária
88.915,35
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei o ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1156, 1157, 1158 e 1159, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos/ Veículos
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1156
PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde
83.300,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos/ Veículos
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
3
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1157
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS
740.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos/ Veículos
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1158
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC
400.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos/ Veículos
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1159
PROJETO: Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária
88.915,35
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de abril de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova