Administração · 25 de maio de 2015
LEI Nº. 867/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 867/2015
SÚMULA – “Autoriza a contratação temporária de profissionais habilitados na área de educação física, pedagogia, assistência social, educadores populares e comunitários para exercerem as funções de coordenação e gerenciamento do Programa Vida Saudável, conforme especifica.”
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Balsa Nova autorizado a contratar, por tempo determinado e por excepcional interesse público, profissionais especializados para exercerem atividades de coordenação no “Programa Vida Saudável”, com as atribuições de oportunizar a prática de atividades físicas, culturais e de lazer para o cidadão e cidadã idosos e portadores de necessidades especiais, estimulando a convivência social, a formação de gestores e lideranças comunitárias, a pesquisa e a socialização do conhecimento, contribuindo para que o lazer e o esporte recreativo sejam tratados como políticas públicas e direito de todos
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo do Município de Balsa Nova, a contratar, mediante licitação pública, profissionais da área da educação física, pedagogia, assistência social, educadores populares e comunitários envolvidos em atividades relacionadas ao esporte, recreação, lazer, artes e melhoria de qualidade de vida de idosos e portadores de necessidades especiais, para exercerem as funções de supervisão de aulas, oficinas e palestras e coordenação de eventos esportivos, artísticos e sociais oferecidas pelo “Programa Vida Saudável”, para exercerem as funções pertinentes de:
I - 01 (um) Coordenador Pedagógico:
II - 01 (um) Coordenador de Núcleo:
III - 03 (três) Agentes Sociais.
Parágrafo Único – O prazo dos contratos administrativos autorizados no caput deste artigo serão de até 6 meses, com possibilidade de prorrogação, não ultrapassando o limite máximo de 22 meses ou, com o eventual encerramento antecipado do Programa Vida Saudável.
Art. 3º A remuneração, atribuições e cargas horárias a serem pagas aos contratados para exercerem as funções de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Núcleo e Agentes Sociais são as constantes no Anexo I e II desta Lei.
§ 1º Em caso de cumprimento de carga horária diversa da estipulada para função correspondente, a remuneração paga ao contratado será calculada proporcionalmente à jornada de trabalho efetivamente realizada.
§ 2º Além do valor mensal estipulado no art. 1º, os contratados terão direito ao vale-alimentação (Lei nº. 779 de 2014), nos termos da Lei Municipal nº 4.034, de 15 de julho de 2005, e alterações posteriores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003. 27 812 0012.1139
-
Ação para desenvolvimento do Programa Vida Saudável
Fonte
801
-
MIN. ESP. Programa Vida Saudável - Transferências Voluntárias Públicas Federais
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.47.00
-
Obrigações tributárias e contributivas
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de maio de 2015
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
LEI Nº. 867/2015.
ANEXO I
DA TABELA DE REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIO E PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Profissional
Remuneração
Carga Horária
Período
01 Coordenador Pedagógico
R$ 2.400,00
40 Horas
Até 22 meses
01 Coordenador de Núcleo
R$ 2.400,00
40 Horas
Até 21 meses
03 Agentes Sociais
R$ 750,00
20 Horas
Até 21 meses
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de maio de 2015
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
LEI Nº. 867/2015
DAS QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E CARGAS HORÁRIAS DOS PROFISSIONAIS CONTRATODOS PARA EXERCEREM SUAS ATIVIDADES NO PROGRAMA VIDA SAUDÁVEL
ANEXO II
A) DO COORDENADOR PEDAGÓGICO:
O Coordenador Pedagógico é aquele que tem a visão do todo, que está permanentemente circulando nos núcleos, observando, fazendo sugestões e agindo de forma a qualificar cada vez mais o trabalho.
Precisa conhecer profundamente o programa, suas diretrizes, objetivos, orientações e socializar esse conhecimento.
Qualificação: Formação superior da área de Educação, Educação Física, Esporte e/ou Lazer, com experiência na elaboração e supervisão de projetos pedagógicos e no desenvolvimento de ações comunitárias.
Atribuições: Dialogar constantemente com o coordenador geral do convênio; Coordenar todas as ações de planejamento pedagógico após a celebração do convênio (execução), a serem realizadas participativamente com apoio do grupo gestor; Organizar e coordenar o grupo gestor; Envolver a Entidade de Controle Social nas ações do programa; Organizar, com os demais agentes do processo, as inscrições, o planejamento geral das atividades sistemáticas e assistemáticas, zelando pelo controle de frequência da equipe; Coordenar a organização das diversas etapas do processo de formação; Assegurar a realização da formação em serviço por meio de reuniões regulares com os coordenadores pedagógicos setoriais (quando houver), com os coordenadores de núcleos e com os agentes sociais; Participar dos módulos de formação continuada, da formação em serviço e das capacitações oferecidas pela SNELIS/ME; Monitorar o cumprimento de tarefas e horários dos coordenadores setoriais em convênios ou termo de execução descentralizada a partir de 20 núcleos, bem como dos coordenadores de núcleo (quando a função do coordenador setorial não existir); Planejar as ações de divulgação do programa em consonância com o estabelecido no planejamento pedagógico; Elaborar os relatórios de execução do convênio juntamente com demais coordenadores – geral, de núcleo, setoriais (quando houver); Manter permanente contato com o orientador pedagógico CGEPEL/SNELIS responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação pedagógicos do convênio ou termo de execução descentralizada.
Coordenador Pedagógico: Carga Horária 40:00 horas semanais.
B). DO COORDENADOR DE NÚCLEO
O Coordenador de Núcleo é a pessoa que responde por aquele núcleo em relação ao trabalho dos agentes, às atividades desenvolvidas, à participação da comunidade nas atividades, aos eventos realizados e a outros aspectos que fizerem parte desse espaço.
Qualificação: formação superior da área de Educação, Educação Física, Esporte e/ou Lazer, com experiência no desenvolvimento de ações comunitárias, organização e supervisão de projetos.
Atribuições: Manter constante contato com o coordenador pedagógico e setorial (quando houver); Coordenar todas as atividades sistemáticas e assistemáticas do núcleo sob sua responsabilidade, planejando-as coletivamente; Desenvolver as atividades sistemáticas com os beneficiados, juntamente com os agentes sociais, de acordo com as diretrizes do programa, seguindo o planejamento pedagógico proposto para o projeto e primando pela qualidade das oficinas; Organizar as inscrições, o controle de presença; analisar sistematicamente o planejamento dos agentes e os dados, adotando as medidas necessárias para os ajustes, quando necessário; Planejar a grade horária dos agentes sociais, prevendo aproximadamente: quatorze horas semanais de atividades sistemáticas; quatro horas para planejamento, estudos e reuniões e duas horas para outras atividades como eventos, mobilização comunitária, etc (banco de horas); Monitorar a grade horária e o banco de horas dos agentes sociais; è Identificar os determinantes sociais de saúde que mais interferem nas condições de saúde da população beneficiada, em conjunto com a comunidade o com coordenador setorial (se houver); Promover reuniões semanais com os agentes e outras lideranças do seu grupo, para estudo, planejamento e avaliação das ações e participar delas; Encaminhar as demandas advindas do seu núcleo ao coordenador geral (nos casos de convênios com menos de vinte núcleos) e ao grupo gestor; Participar de todas as reuniões agendadas pelo coordenador geral e pedagógico; Participar dos módulos de formação continuada, da formação em serviço e, sempre que possível, das capacitações oferecidas pela SNELIS/ME.
Coordenador de Núcleo: carga horária de 40:00 horas semanais
C). DOS AGENTES SOCIAIS DE LAZER E ESPORTE RECREATIVO
Os agentes sociais é que fazem o Vida Saudável acontecer de fato, pois são personagens principais no que diz respeito à elaboração e à execução das ações pretendidas, pautadas no princípio da gestão participativa. Devem compor o quadro interdisciplinar e multiprofissional para a construção e intervenção dos saberes populares e saberes acadêmicos, a fim de tratar o lazer e esporte como direitos sociais.
Por se tratar de um grupo diferenciado, os agentes sociais selecionados precisam se apropriar de conhecimentos sobre o processo de envelhecimento e ter experiência suficiente sobre as atividades que serão desenvolvidas com os participantes.
Ademais, os agentes sociais deverão ser desprovidos de qualquer tipo de preconceito, sendo imprescindível a paciência, a sensibilidade ao processo de envelhecimento e o gostar em relação às atividades com o público alvo do Programa Vida Saudável. Recomenda-se que aqueles agentes que atuarão diretamente com as atividades físico-esportivas sejam professores e/ou estudantes de Educação Física, ou orientados por um deles.
Qualificação: Os agentes sociais selecionados devem ter conhecimento e experiência sobre as atividades que desenvolverão.
Preferencialmente, aqueles que atuarão com atividades físicas e esportivas sejam estudantes ou professores de educação física, ou orientados por um deles. É imprescindível o envolvimento de lideranças comunitárias que já desenvolvem atividades (capoeiristas, bailarinos, artistas plásticos, músicos, atores, etc.) nas comunidades a serem atendidas.
Podem ser agentes: professores de educação física, educadores populares e comunitários, demais profissionais de áreas afins ao lazer e envolvidos diretamente com a execução do programa.
Atribuições: Participar das ações de planejamento, monitoramento e avaliação das atividades sistemáticas e eventos do núcleo; Planejar e desenvolver suas oficinas de acordo com a proposta pedagógica do programa; Mobilizar a comunidade para a efetiva participação das atividades; è Inscrever os participantes e monitorar a execução das atividades sob sua responsabilidade; Participar dos módulos de formação continuada, da formação em serviço e, sempre que possível, das capacitações oferecidas pela SNELIS/ME; Entregar sistematicamente o levantamento das atividades desenvolvidas no núcleo e os dados solicitados pela coordenação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de maio de 2015
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal