Administração · 2 de fevereiro de 2023
LEI N° 1301/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1301/2023
LEI N° 1301/2023
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 898.400,00 (oitocentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais), destinados a inclusão de Ações Orçamentarias e elementos de despesas abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 301 0016.1157
-
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS
Fonte
0 2 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
304.500,00
Fonte
0 2 1067
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais -Resolução SESA Nº 933/2021 – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
340.000,00
Fonte
0 2 1068
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1009/2021 – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
170.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
814.500,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 304 0016.1159
-
Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária
Fonte
0 2 510
-
Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
83.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
83.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
898.400,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 898.400,00 (oitocentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais) nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
304.500,00
510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
83.900,00
1067
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 933/2021
340.000,00
1068
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1009/2021
170.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1157 e 1159, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos / Veículo
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
3
0
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1157
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS
814.500,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos / Veículo
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
0
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1159
PROJETO: Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária
83.900,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1157 e 1159 para o exercício financeiro de 2023, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1277 de 28 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos/ Veículos
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
3
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1157
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS
814.500,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos/ Veículos
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1159
PROJETO: Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária
83.900,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 1º de fevereiro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova