Gabinete · 15 de maio de 2025
LEI Nº 1430/2025 *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
GABINETE
LEI Nº 1430/2025 *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
LEI Nº 1430/2025
*Republicado por Incorreção*
Súmula: “Regulamenta a concessão de certidão de numeração predial no Município de Balsa Nova, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a certidão de numeração predial.
Art. 2º A concessão de certidão de numeração predial tem por finalidade:
I - Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
II - Assegurar o direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
III - Assegurar a correta localização do imóvel na malha viária do Município; e
IV - Atestar sua regularidade perante os órgãos municipais.
Parágrafo único. A concessão de numeração predial não é condição para a ligação de energia elétrica e abastecimento de água no Município de Balsa Nova, devendo as concessionárias observar o que estabelece sua respectiva Agência Reguladora e as condicionantes da presente Lei Municipal.
Art. 3º O requerimento de expedição de certidão de numeração predial deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - Certidão de matrícula do imóvel expedida há menos de 90 (noventa) dias; ou escritura pública de cessão de direitos possessórios, devidamente acompanhada por declaração do interessado, conforme modelo constante no anexo II, com firma reconhecida, de que exerce posse sobre o imóvel em questão, ou, para concessão provisória de certidão de numeração predial, cópia de procedimento de regularização fundiária ou processo de usucapião judicial ou extrajudicial.
a) As certidões expedidas nos casos de existência de procedimento de regularização fundiária ou ação de usucapião terão validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovadas por iguais e sucessivos períodos até a decisão final do respectivo processo de regularização. Na hipótese de ser indeferida a pretensão administrativa ou judicial, conforme o caso, as certidões de numeração predial previamente concedidas serão canceladas e, até, desligadas a critério do Município e das concessionárias envolvidas no fornecimento de energia elétrica e água.
II - Cópia de documento oficial com foto e CPF do requerente ou, no caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social ou documento que comprove a legitimidade da pessoa física signatária para representá-la, devendo o requerente, em qualquer caso, ser o proprietário do imóvel, possuidor ou pessoa por ele autorizada.
III - Para imóveis rurais, mapa topográfico, contendo georreferenciamento, com coordenadas UTM, respeitado o módulo rural.
IV - Formulário padrão expedido pela Prefeitura e disponibilizado no site oficial do Município de Balsa Nova e nas dependências do órgão responsável pela emissão da certidão, conforme especificado em decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A concessão de numeração predial para a parte ideal consolidada de um imóvel, seja urbano ou rural, será permitida, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no artigo anterior e as seguintes condições:
I - A solicitação de numeração predial deverá ser acompanhada da documentação que comprove a titularidade ou a posse da parte ideal consolidada do imóvel.
II – A comprovação de que a liberação da numeração predial para a parte ideal consolidada não implicará em parcelamento irregular ou clandestino do solo.
Art. 5º- Os herdeiros de imóveis, que, após a sucessão, mantiverem ocupação independente em frações do imóvel pro-diviso, poderão solicitar a concessão de uma certidão de numeração predial própria para cada unidade pro-divisa, desde que observadas as condições estabelecidas nesta Lei, especialmente em relação à ocupação independente.
Parágrafo único. Para fins de concessão da numeração predial, será necessário que os herdeiros apresentem documentos que comprovem a posse e a ocupação independente do imóvel, ou, alternativamente, autorização por escrito, devidamente assinada e reconhecido firma em cartório pelos demais condôminos, acompanhada dos respectivos documentos de identidade de todos os signatários.
Art. 6º A concessão de numeração predial poderá ser autorizada de forma temporária para famílias em situação de vulnerabilidade social, independentemente da regularidade do imóvel, desde que atendidas as seguintes condições:
I - O requerente esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal;
II - A solicitação seja acompanhada de relatório emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, atestando a situação de vulnerabilidade social da família, conforme avaliação socioeconômica realizada pela referida Secretaria;
III - A numeração predial será concedida de forma temporária, com acompanhamento periódico da Secretaria Municipal de Assistência Social, até que a situação de vulnerabilidade social seja superada ou regularizada.
Parágrafo único. A concessão da numeração predial, conforme previsto neste artigo, não implicará em regularização do imóvel.
Art. 7º Poderão ser concedidos até cinco números prediais:
I - Em imóveis urbanos para cada indicação fiscal em imóveis de até 20.000 m², respeitando-se as condições anteriores.
II - Em imóveis rurais que, comprovadamente, sejam utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos casos de constituição de núcleo familiar e apenas enquanto o núcleo familiar for mantido, poderão ser concedidas certidões de numeração predial adicionais de acordo com o plano de zoneamento aprovado, a legislação de parcelamento e de uso e ocupação do solo, e as demais exigências desta Lei.
III - Observadas as condições estabelecidas no inciso anterior, quando houver mais de uma casa destinada a ocupação independente, cada uma delas poderá receber certidão de numeração predial própria até o limite previsto no caput.
IV - A concessão de certidões de numeração predial adicionais, referidas nos incisos I e II, não gera, em hipótese alguma, direito adquirido ao proprietário do imóvel constante na matrícula, a seus sucessores ou a terceiros adquirentes, tampouco implica anuência a eventual parcelamento irregular ou clandestino do solo.
V - Para os fins referidos no inciso I, consideram-se pertencentes ao mesmo núcleo familiar os cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
VI - Para fins de comprovação da existência de núcleo familiar, será exigida, além dos respectivos documentos comprobatórios, declaração firmada pelo proprietário, segundo modelo de declaração constante no anexo II.
VII - Descaracterizado ou dissolvido o núcleo familiar, as certidões de numeração predial adicionais previamente concedidas nos termos do inciso I serão canceladas, cabendo ao poder público regulamentar medidas administrativas.
Art. 8º Será vedada a expedição de certidão de numeração predial nos casos de:
I - Lotes encravados, salvo quando houver servidões instituídas em lotes adjacentes que comprovadamente garantam acesso à via pública, devendo essas servidões estar devidamente averbadas nas respectivas matrículas dos imóveis que dão acesso à via municipal, ou, alternativamente, mediante declaração do proprietário serviente autorizando o uso da servidão para esse fim, conforme modelo constante no anexo III.
II - Áreas de proteção ambiental, áreas de preservação permanente e outros espaços territoriais legalmente protegidos.
III - Loteamentos irregulares/clandestinos.
IV - Áreas de comprovado risco.
V - Ausência dos documentos previstos no artigo 3º desta Lei.
VI - Imóveis sem inscrição imobiliária, para imóveis situados no perímetro urbano.
Art. 9º No ato de emissão do alvará de construção, será concedida, automaticamente, a certidão de numeração predial.
Parágrafo único. Será concedido apenas um número predial para cada unidade imobiliária, para fins publicitários, desde que devidamente cadastrada no município.
Art. 10º Todas as edificações existentes e as que vierem a ser construídas serão obrigatoriamente numeradas.
I - A numeração predial poderá sofrer alterações decorrentes de incorporações, subdivisões, constituição de condomínio, abertura de loteamento ou prolongamento de via, entre outros casos, sendo de obrigação do proprietário sua alteração sempre que necessária ou quando solicitado pela Municipalidade.
II - Quando um prédio ou terreno, além da sua entrada principal, tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada um destes logradouros.
III - Quando no pavimento térreo de um edifício existir divisões formando elementos de ocupação independente (lojas) regularmente aprovadas pelo Município e em observância à legislação urbanística aplicável, cada elemento poderá receber numeração própria.
Art. 11º O proprietário tem o dever de manter o número predial em local visível e mantê-lo conservado para que esteja legível para quem estiver no logradouro público.
Art. 12º A numeração predial será definida pela Prefeitura do Município de Balsa Nova, por meio de critérios técnicos de medição dos logradouros públicos, em procedimento a ser regulamentado por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 13º Constitui infração administrativa deixar o proprietário de sinalizar no imóvel a respectiva numeração predial, ou deixar de mantê-la conservada e legível, na forma do artigo 7º, desta Lei, sujeito à seguinte sanção:
I - Multa de 2 (dois) VRM.
Art. 14º O servidor público, comissionado ou efetivo, que conceder certidão de numeração predial em desacordo com esta Lei, comete falta funcional e será passível de sofrer as penalidades previstas em lei, respeitado o devido processo legal, sem prejuízo das sanções cabíveis pela prática de ato de improbidade administrativa e crime (artigo 50 da Lei Federal nº 6.766/1979 e artigo 319 do Código Penal), devendo o fato ser comunicado pelo seu superior hierárquico ao Ministério Público, ao tomar ciência do fato, para proceder com a respectiva apuração, sob pena de corresponsabilidade.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 13 de maio de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR
Eu, [Nome Completo], portador(a) do CPF nº [CPF], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo, incluindo número, bairro, cidade e CEP], declaro para os devidos fins que a composição do meu núcleo familiar é a seguinte, para efeito de obtenção da numeração predial:
• [Nome Completo do Familiar 1] – [Grau de Parentesco], nascido(a) em [Data de Nascimento], portador(a) do CPF nº [CPF do Familiar 1].
• [Nome Completo do Familiar 2] – [Grau de Parentesco], nascido(a) em [Data de Nascimento], portador(a) do CPF nº [CPF do Familiar 2].
• [Nome Completo do Familiar 3] – [Grau de Parentesco], nascido(a) em [Data de Nascimento], portador(a) do CPF nº [CPF do Familiar 3].
[Adicionar mais membros do núcleo familiar, se necessário.]
Declaro que as informações acima são verídicas e correspondem à composição atual do meu núcleo familiar, com base na residência mencionada, à qual solicito a numeração predial para fins de regularização junto ao órgão competente.
Declaro, ainda, que todos os documentos que comprovam as informações acima poderão ser apresentados caso necessário.
Balsa nova, [Data].
Assinatura do declarante:__________________________________
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE
Eu, [Nome Completo], portador(a) do CPF nº [ CPF], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], na qualidade de [Proprietário(a)/Possuidor(a)], declaro para os devidos fins que sou responsável pela posse do imóvel localizado à [Endereço Completo do Imóvel, incluindo número, bairro, cidade, estado e CEP], conforme descrição abaixo:
• Imóvel: [Descrição do imóvel, incluindo área total, localização e outras informações relevantes].
• Posse: Exercício de posse do imóvel desde [Data de Início da Posse], com [documentos que comprovem a posse, como contrato de compra e venda, escritura, etc. (se aplicável)].
Declaro, ainda, que o referido imóvel está em plenas condições de habitação e é utilizado para fins [residenciais/comerciais/mistos], e solicito a regularização da numeração predial junto ao órgão competente para fins de cadastramento e outros efeitos legais.
Declaro que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras, assumindo total responsabilidade pelas mesmas.
Balsa Nova, [Data].
Assinatura do declarante:___________________
ANEXO III
DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM
Eu, [Completo do Proprietário], portador(a) do CPF nº [CPF do Proprietário], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], na qualidade de proprietário(a) do imóvel localizado à [Endereço Completo do Imóvel Serviente, incluindo número, bairro, cidade e CEP], declaro para os devidos fins que autorizo, de forma expressa e sem reservas, a utilização da servidão de passagem sobre o referido imóvel, conforme descrito abaixo:
• Imóvel Serviente: [Descrição do imóvel serviente, incluindo área, localização e características relevantes].
• Servidão de Passagem: Fica autorizada a utilização da servidão de passagem, especificamente para [finalidade da servidão, por exemplo, passagem de veículos, pedestres, etc.], com a seguinte delimitação: [detalhes do trajeto da passagem, largura, e outras especificações necessárias].
Declaro que a presente autorização é concedida sem prejuízo de direitos, e que estou ciente das obrigações legais que envolvem a servidão de passagem, conforme legislação vigente. Esta autorização será válida enquanto perdurar a necessidade de uso da servidão de passagem, conforme acordo entre as partes ou documento específico que formalize esta autorização.
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que surta os efeitos legais necessários.
Balsa Nova, [Data].
Assinatura do Proprietário do Imóvel Serviente
_______________