Administração · 16 de outubro de 2018
LEI N° 1058/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1058/2018
LEI N° 1058/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 301 0016 1162
-
Estruturação da Atenção à Saúde Bucal
Fonte
3 1 1009
-
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
25.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recurso
Descrição
Rubrica
Valor
1009
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
2.4.1.8.03.1.1.01.00.00.00.00
25.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentaria 1162 estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamento adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
13
-
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1162
PROJETO: Estruturação da Atenção à Saúde Bucal
25.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1162, estabelecida no ANEXO I da Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamento adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
13
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1162
PROJETO: Estruturação da Atenção à Saúde Bucal
25.000,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de outubro de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal