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Congresso

Gabinete · 21 de fevereiro de 2024

LEI Nº 1357/2024

GABINETE

LEI Nº 1357/2024

SÚMULA: Altera a Lei n° 770, de 21 de março de 2014, que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio Alimentação para os servidores Municipais, conforme especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 770, de 21 de março de 2014, que passa a vigorar no seguinte sentido:

...........................

Art. 2º. O valor do benefício do Auxílio Alimentação será creditado mensalmente, sem qualquer custo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na seguinte proporção:

.......................

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2024.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de fevereiro de 2024.

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2965, em 21 de fevereiro de 2024. Código identificador BD90D2A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.