Administração · 17 de novembro de 2015
LEI N° 913/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 913/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015, para incluir elemento de despesa na Ação Orçamentária 2014.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte, Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), na Ação Orçamentária abaixo discriminada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2114
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29/00 – 15%) – Exercício Corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
7.100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
7.100,00
Art. 2º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Provenientes do cancelamento parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2114
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29/00 – 15%) – Exercício Corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
7.100,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
7.100,00
Art.3º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de novembro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal