Gabinete · 5 de abril de 2024
LEI N° 1367/2024
GABINETE
LEI N° 1367/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 22 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 803.456,76 (oitocentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) destinados a inclusão de Ações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 244 0015.1204
-
Aquisição de Veículos
Fonte
3 2 934
-
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS - exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
152.816,04
Fonte
3 2 940
-
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – Portaria MDS 113/2015 – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
89.520,14
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
242.336,18
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e a Adolescência
13.003. 08 243 0015.6143
-
Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente
Fonte
3 2 1020
-
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais – ECA/FMDCA - exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
11.021,64
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
11.021,64
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e a Adolescência
13.003. 08 243 0015.6144
-
Abrigo às Crianças e Adolescentes em situação de risco Pessoal e Social
Fonte
3 2 1060
-
Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID 19) – Deliberação n° 024/2021 – CEDCA/PR.
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
98,94
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
98,94
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e a Adolescência
13.003. 08 243 0015.5205
-
Aquisição de Imóvel para o Acolhimento Institucional
Fonte
1 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.61.00
-
Aquisição de Imóveis
R$
550.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
550.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO
R$
803.456,76
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 803.456,76 (oitocentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
550.000,00
934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
152.816,04
940
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – Portaria MDS 113/2015
89.520,14
1020
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais – ECA/FMDCA
11.021,64
1060
Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID 19) – Deliberação n° 024/2021 – CEDCA/PR.
98,94
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1204 e 5205, e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas nas Ações 6143 e 6144 para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Veículos Adquiridos / Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
02
-
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras
1204
ATIVIDADE: Aquisição de Veículos
242.336,18
0,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas / Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente
12
12
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6143
ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção à Criança e ao Adolescente
40.816,01
78.196,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Crianças e Adolescentes abrigados / Pessoas
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente
06
06
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6144
ATIVIDADE: Abrigo às Crianças e Adolescentes em situação de Rico Pessoal e Social
122.067,41
91.813,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Imóvel Adquirido / Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente
01
-
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras
5205
PROJETO: Aquisição de Imóveis
550.000,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1204 e 5205 e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas nas Ações 6143 e 6144, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Veículos Adquiridos / Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
02
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
1204
ATIVIDADE: Aquisição de Veículos
242.336,18
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas / Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6143
ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção à Criança e ao Adolescente
40.816,01
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Crianças e Adolescentes abrigados / Pessoas
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente
06
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6144
ATIVIDADE: Abrigo às Crianças e Adolescentes em situação de Rico Pessoal e Social
122.067,41
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Imóvel Adquirido / Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente
01
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
5205
PROJETO: Aquisição de Imóveis
550.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de abril de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova