Administração · 22 de outubro de 2020
LEI Nº 1168/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1168/2020
LEI Nº 1168/2020
Ementa: Dispõe sobre a Política Pública de Defesa e Proteção Animal no Município de Balsa Nova e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei, em cumprimento com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, dispõe sobre ações objetivando a proteção e bem-estar dos animais no Município de Balsa Nova.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a colaboração da Secretaria Municipal de Saúde, é responsável pela execução da presente Lei, devendo os outros órgãos da Administração participar ativamente naquilo que lhes for de competência, de acordo com as legislações específicas.
Art. 3º As Ações de Proteção aos Animais visam:
Coibir práticas de maus-tratos e abusos contra os animais;
Estimular a guarda responsável através da educação ambiental;
Incentivar a adoção de cães e gatos;
Regulamentar, via Decreto, a criação e o comércio de animais de estimação;
Promover esterilização gratuita de cães e gatos de rua ou de famílias carentes;
Promover o registro e identificação de cães e gatos; e
Definir fluxograma e diretrizes para atenção às pessoas com Transtorno de Acumulação.
Art. 4º A guarda responsável implica tratamento adequado à espécie, inclusive vacinação, além dos cuidados necessários à subsistência do animal.
Art. 5º São interesses protegidos dos animais:
I - De ter as suas condições físicas e psíquicas respeitadas;
II - De receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida;
III - de receber cuidados veterinários em caso de doença, ferimento ou danos psíquicos, assim como a adoção de medidas para prevenção de doenças.
IV - de possuir abrigo capaz de protegê-lo da chuva, do frio, do vento e do sol, com espaço suficiente para ter conforto e suprir as necessidades biológicas próprias da espécie, observando-se:
dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;
espaço suficiente para ampla movimentação;
adequada incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 6º Fica proibida a prática de atos de abuso, maus tratos e crueldade contra animais no âmbito do Município de Balsa Nova.
Art. 7º Definem-se como maus-tratos e crueldade contra animais quaisquer das ações diretas ou indiretas e/ou omissões decorrentes ato culposo, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico e psicológico, doença ou morte, abaixo elencadas:
I - abandono, em quaisquer circunstâncias;
II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
a) espancamento;
b) uso de instrumentos cortantes ou contundentes;
c) uso de substâncias tóxicas, escaldantes e fogo;
III - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie e água limpa;
IV - falta de atendimento às suas necessidades naturais, físicas, fisiológicas e psicológicas, incluindo atendimento veterinário;
V - trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
VI – castigos físicos ou quaisquer formas de castigo, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII – manutenção, confinamento ou exposição em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção, sem abrigo ou em lugares inadequados ou que lhes ocasionem desconforto físico ou psíquico;
VIII – promoção de confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
IX – eliminação de cães e gatos como método de controle populacional;
X – não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária e orientada por profissional médico veterinário devidamente habilitado no respectivo Conselho de Classe;
XI - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XII – abusá-los sexualmente;
XIII – enclausurá-los com outros que os molestem;
XIV - promoção de distúrbio psicológico e comportamental;
XV – restringir a liberdade de locomoção, por qualquer meio de aprisionamento permanente ou provisório, de forma que promova desconforto físico ou psíquico à espécie, à critério da avaliação, devidamente fundamentada, da autoridade fiscalizadora competente;
XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos definidos em lei.
Art. 8. O proprietário ou responsável pelo animal fica obrigado a manter sua adequada condição de saúde, mantendo-os devidamente vacinados e assegurando-lhes atendimento médico veterinário.
Parágrafo Único. O atendimento médico veterinário de que trata o caput deverá ser realizado por profissional habilitado, não sendo de competência do órgão municipal o atendimento ao animal.
Art. 9. São deveres do proprietário ou responsável do animal:
I – assegurar o seu bem-estar;
II - permitir a entrada das autoridades ambientais sempre que lhe for solicitado, sem causar obstrução do serviço fiscalizatório;
III - realizar as ações indicadas pelo Poder Público a fim de reduzir o sofrimento animal ou a transmissão de doenças de relevância a saúde pública.
IV - afixar uma placa de advertência, em local externo e visível, alertando para o perigo nos domicílios onde houver cães com potencial agressivo;
V – manter seus animais restritos à área de sua propriedade;
VI – transportar cães e gatos em veículo motorizado presos por cinto de segurança ou em caixas de transporte apropriadas.
VII - dar destinação adequada a carcaça do animal em caso de óbito;
§ 1º Os animais deixados por seus tutores em terrenos ou casas são de responsabilidade daqueles que os abandonou.
§ 2º Em caso de óbito do proprietário do animal, a responsabilidade pelos cuidados e destinação destes é dos familiares e/ou herdeiros.
Art. 10. Os cães com potencial agressivo não poderão ser conduzidos nas vias públicas sem portar focinheira própria e adequada e guias reforçadas.
Art.11. Mordaças são permitidas somente para procedimentos ambulatoriais rápidos.
Art. 12. Em caso de embaraço ou impedimento da ação fiscalizatória, o Poder Público fica autorizado a utilizar drones, entre outros equipamentos afins, que auxiliem na atividade de fiscalização, bem como lançar mão das providencias judiciais cabíveis.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal promoverá, conforme regulamentação específica, ações de educação ambiental incluindo os temas: guarda responsável, bem-estar animal, combate ao abandono e prevenção de agravos à saúde e zoonoses.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal incentivará, conforme regulamentação específica, em parceria com outras organizações, feiras de adoção de animais.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal promoverá, conforme regulamentação específica, ações de identificação e registro de cães e gatos.
CAPÍTULO III
CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
Art. 16. A atividade de criação e comércio de animais de estimação será normatizada conforme regulamentação específica, sendo considerada de atividade de médio impacto.
Art. 17. Os criadouros comerciais de animais de estimação deverão apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e possuir alvará de funcionamento e licença sanitária ou documento de anuência equivalente.
Art. 18. Os criadouros comerciais de animais de estimação deverão contar com a assistência de um médico veterinário como responsável técnico registrado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Art. 19. Nenhum animal poderá ser comercializado sem expedição de nota fiscal no Município de Balsa Nova.
Art. 20. Todo aquele que comercializa animais deve orientar o comprador dos cuidados com o animal.
Art. 21. Fica proibida a venda de animais a menores de 18 (dezoito) anos.
CAPÍTULO IV
PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS
Art. 22. Poderá o Poder Executivo Municipal promover esterilização de cães e gatos, executada mediante programa específico, levando em consideração:
I – os estudos que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico em dadas localidades ou regiões;
II - o atendimento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda; e
III - a eficiência do procedimento de esterilização adotado, preservando o bem-estar do animal.
Art. 23. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a regulamentação dos programas de esterilização.
CAPÍTULO V
DA EUTANÁSIA
Art. 24. A eutanásia é a indução indolor da cessação da vida animal, realizada exclusivamente por Médico Veterinário mediante método tecnicamente aceitável, cientificamente comprovado e regulado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Art. 25. É permitida a eutanásia de animais no âmbito do município de Balsa Nova, vedado o seu emprego como método de controle populacional.
CAPÍTULO VI
DA ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO
Art. 26. O Poder Executivo normatizará, por meio de regulamentação específica, Programa de Atenção às Pessoas com Transtorno de Acumulação, com atendimento de equipe multidisciplinar, em regime de colaboração entre as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 27. Constitui infração administrativa ambiental para efeitos desta lei a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância dos dispositivos abaixo tipificados, e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízos de outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis
I - Deixar de promover ações para manter a adequada condição de saúde, bem-estar e guarda responsável do animal, conforme disposto na Lei.
Pena: pena educativa e/ou multa de 10 a 100 VRM.
II - Abandonar animais ou cometer qualquer ato de maus-tratos e crueldade com animais, conforme definido na Lei.
Pena: pena educativa, multa de 50 a 500 VRM e/ou perda definitiva do animal.
III - Deixar de cumprir medidas, formalidades ou exigências constantes em Termo de Notificação emitido pela autoridade ambiental.
Pena: pena educativa e/ou multa de 10 a 50 VRM.
IV - Não permitir o acesso da autoridade ambiental às dependências de alojamento dos animais ou dificultar, de qualquer forma, sua ação fiscalizatória.
Pena: pena educativa e/ou multa de 10 a 50 VRM.
V - Fazer funcionar, sem assistência de responsável técnico legalmente habilitado, criadouros comerciais de animais de estimação.
Pena: pena educativa e/ou multa 50 a 100 VRM.
VI – Conduzir animais em vias públicas ou transportar animais em veículos motorizados contrariando as normas previstas na Lei.
Pena: pena educativa e/ou multa 10 a 50 VRM.
VII – Permitir o livre acesso dos animais à rua ou a propriedade de terceiros.
Pena: pena educativa, multa de 10 a 100 VRM e/ou perda definitiva do animal.
VIII – Deixar o proprietário de destinar adequadamente as carcaças de seus animais.
Pena: pena educativa e/ou multa de 10 a 50 VRM.
IX – Comercializar animais contrariando as normas vigentes.
Pena: pena educativa e/ou multa de 20 a 200 VRM.
Art. 28. As infrações classificam-se em:
I – leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II – graves: aquelas em que seja verificada uma circunstância agravante;
III – gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais situações agravantes.
Art. 29. São circunstâncias atenuantes:
I – o infrator ter cometido quaisquer das infrações constantes nesta lei pela primeira vez;
II - a ação/omissão do infrator não ter sido intencional para a ocorrência do infração; ou
III - o infrator, espontaneamente, reparar ou minorar as consequências da infração que lhe foi imputada.
Art. 30. São circunstâncias agravantes:
I - o infrator ser reincidente;
II - ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração;
III - ter a infração culminado em óbito de animais;
IV - ter a infração gerado danos físicos ou materiais à terceiros.
Parágrafo único. Será considerado reincidente o infrator quando este cometer novamente quaisquer das infrações constantes nesta Lei, durante o período de 05 (cinco) anos, contados da data de decisão final do processo administrativo ambiental anterior.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 31.As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas ao proprietário ou ao responsável pelo animal ou a quem, de qualquer modo, maltratá-lo.
Parágrafo único. Na impossibilidade de determinar o responsável pelo animal, o proprietário do terreno ou imóvel onde este se encontre responderá no que couber.
Art. 32. As infrações sujeitarão o infrator as seguintes penalidades, de forma isolada ou cumulativa:
I - pena educativa;
II - multa;
III - perda definitiva do animal.
§ 1º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.
§ 2º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não isenta o infrator de reparar o dano resultante da infração.
§ 3º Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.
§ 4º A autoridade autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções cabíveis e o prazo para apresentação de defesa.
Art. 33. Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade ambiental levará em conta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências.
Parágrafo único. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes. Consideram-se preponderantes as circunstâncias que gerem o óbito ou danos à terceiros.
SEÇÃO III
DA PENA EDUCATIVA
Art. 34.A pena educativa consiste na participação do infrator em atividades executadas pelo poder público com relação à proteção animal.
Parágrafo Único - O não cumprimento da pena educativa acarretará na aplicação de multa, nos termos desta Lei.
SEÇÃO IV
DAS MULTAS
Art. 35.A multa será aplicada ao infrator que não cumprir a pena educativa ou, imediatamente, nas hipóteses em que esta for a decisão da autoridade julgadora do processo administrativo ambiental.
Art. 36.Após decisão final o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o recolhimento da multa, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e execução perante o Poder Judiciário.
Art. 37.Será cobrado o valor da multa em dobro a cada reincidência das infrações cometidas pelo infrator, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis.
SEÇÃO V
DA PERDA DEFINITIVA DO ANIMAL
Art. 38.Implicará ao proprietário em perda definitiva do animal após decisão administrativa irrecorrível, respeitado o devido processo legal.
§1º. O poder público poderá acolher temporariamente animais evadidos ou em situações graves de maus-tratos até o processo administrativo transitar em julgado.
§2º - A decisão de acolhimento provisório será tomada por autoridade ambiental competente e terá natureza cautelar devendo ser devidamente fundamentada, analisando-se o perigo de dano irreparável ao animal ou a terceiros.
§3º. Da referida decisão não caberá recurso, salvo pedido de reconsideração protocolizado no prazo de cinco dias úteis.
CAPÍTULOVIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 39.Constatada a inobservância às normas desta Lei, o infrator será primeiramente notificado pela autoridade ambiental, quando cabível, via Termo de Notificação para sanar a irregularidade, dentro do prazo fixado na notificação.
§ 1º O prazo para regularização ficará a critério da autoridade ambiental, podendo ser imediato ou até 30 (trinta) dias.
§ 2º Não sanada a irregularidade dentro do prazo, o infrator será autuado, sendo-lhe aplicada a penalidade correspondente à infração.
§ 3º Na impossibilidade de sanar a irregularidade ou em caso de risco à saúde e à segurança das pessoas e do animal, o infrator será autuado imediatamente, sem necessidade de notificação prévia.
Art. 40.O Auto de Infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade ambiental, em 2 (duas) vias, sendo a primeira destinada a instaurar o processo administrativo ambiental e a segunda entregue diretamente ao autuado.
Parágrafo Único - Caso o autuado esteja em local incerto ou não sabido, sua intimação se dará por edital de publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 41. O auto de infração deverá conter:
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como outros elementos necessários a sua qualificação e identidade civil e/ou jurídica;
II - local, data e hora onde a infração foi verificada;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator;
V - ciência pelo autuado de que responderá a processo administrativo ambiental;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante, com menção da ausência ou recusa;
VII - prazo para apresentação de defesa.
VIII – A informação de que as intimações das decisões do Processo Administrativo dar-se-ão por publicações resumidas no Diário Oficial do Município fazendo referência ao número do “Auto de Infração” que está sendo entregue, salvo se expressamente for requerida a intimação pessoal na Defesa.
Art. 42.O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa em face do Auto de Infração lavrado, contados da data de seu recebimento ou cientificação por edital, quando este não for localizado.
Parágrafo único – Em caso de cientificação por Edital o prazo para apresentar defesa iniciar-se-á após cinco dias contados da sua publicação.
Art. 43.A defesa será elaborada por escrito, pelo interessado ou por procurador, e juntada ao processo administrativo ambiental.
Art. 44. Após a apresentação da defesa, o processo administrativo ambiental será instruído pela autoridade ambiental autuante com a elaboração do relatório de instrução.
Art. 45. O relatório de instrução deverá conter relato completo da vistoria ou situação onde foi constatada a infração ambiental com os registros fotográficos, análise das alegações do autuado em sua defesa, apresentação de circunstâncias atenuantes e agravantes e demais provas pertinentes ao processo administrativo ambiental.
Parágrafo único. A elaboração do relatório é obrigatória, mesmo que não ocorra apresentação de defesa.
Art. 46. Após instruído, o processo administrativo ambiental será encaminhado para julgamento e decisão por autoridade ambiental que não tenha participado da autuação.
§1º. Antes de prolatar a Decisão a autoridade ambiental poderá solicitar Parecer Jurídico à Procuradoria Geral do Município.
§2º. A Procuradoria Geral do Município se manifestará acerca da regularidade processual.
§3º. Proferida decisão, o infrator deverá comparecer pessoalmente ao órgão municipal ambiental para tomar ciência.
Art. 47. Da decisão, caberá recurso administrativo, por escrito e sem efeito suspensivo, dirigido ao respectivo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou órgão que venha a substituir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
Art. 48.A defesa ou recurso não serão conhecidos quando apresentados:
I - fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado.
Art. 49.As decisões proferidas no Processo Administrativo Ambiental serão publicadas, de forma resumida, em Diário Oficial do Município
§1º. As decisões serão publicadas de forma resumida, apenas com a indicação das primeiras letras do nome do processado e com a indicação do número do auto de infração e do processo administrativo ambiental.
§2º. Nos casos em que o processado declarar e comprovar não ter acesso ao Diário Oficial do Município, as intimações serão feitas pessoalmente.
Art. 50.Mantida a aplicação da multa, a mesma deverá ser recolhida no prazo determinado, findo o qual, será inscrita em dívida ativa.
Art. 51.Os recursos arrecadados decorrentes da aplicação da multa serão revertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULOIX
DA DESTINAÇÃO DO ANIMAL RECOLHIDO
Art. 52.O animal recolhido pelo órgão municipal ambiental poderá ter a seguinte destinação:
I - resgate pelo proprietário ou responsável pelo animal, após o pagamento da multa, quando a penalidade da infração não for a perda definitiva do animal;
II - doação à pessoa física;
III- doação a instituição sem fins lucrativos.
Parágrafo único. Os interessados na adoção de animais resgatados deverão estar devidamente cadastrados e julgados habilitados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 53. A guarda dos animais recolhidos provisoriamente, até o trânsito em julgado do processo administrativo ambiental, poderá ser realizada por meio de pessoa física ou jurídica como fiel depositário.
Art. 54.Constatado pela autoridade competente a ocorrência de maus-tratos ao animal doado, este será imediatamente retirado do donatário, sem direito a indenização.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com instituição públicas ou privadas, a título gratuito ou oneroso, obedecidas as disposições legais cabíveis, para a guarda dos animais acolhidos provisoriamente até sua doação visando à proteção animal.
Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com instituição públicas ou privadas, a título gratuito ou oneroso, obedecidas as disposições legais cabíveis, para apoio em ações de controle populacional de cães e gatos, tais como: incentivo a adoção, campanhas de microchipagem, campanhas de esterilização e educação ambiental.
Art. 57. Para fins de fiscalização desta Lei serão consideradas autoridades ambientais os ocupantes dos cargos de Médico Veterinário e Engenheiro Ambiental.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova em 20 de outubro de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA.
Prefeito Municipal