Administração · 30 de abril de 2020
LEI N° 1136/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1136/2020
LEI N° 1136/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 137.659,89 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 122 0016.2192
-
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Fonte
3 1 1022
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID 19) – Portaria n° 480 - Ministério da Saúde
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
112.085,89
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
25.574,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
137.659,89
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 137.659,89 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de
Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1022
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID 19) – Portaria n° 480 - Ministério da Saúde
1.7.1.8.03.9.1.04.00.00.00.00.00
137.659,89
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1192, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
137.659,89
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1192, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
137.659,89
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de abril de 2020.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal