Administração · 4 de dezembro de 2020
LEI N° 1172/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1172/2020
LEI N° 1172/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
A Câmara Municipal de BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.465,63 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos) destinado a reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 122 0016.2192
-
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Fonte
0 1 1023
-
Apoio financeiro aos municípios – AFM – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
27.000,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
5.800,00
Fonte
3 1 1031
-
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
4.215,29
Fonte
3 1 1036
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona Vírus (COVID 19) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
29.114,53
Fonte
3 1 1038
-
Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID-19) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
759,57
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
66.889,39
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
66.889,39
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 244 0015.2194
-
Ações de Combate ao COVID-19 - SUAS
Fonte
0 1 1023
-
Apoio financeiro aos municípios – AFM – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
11.950,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
2.800,00
Fonte
3 1 1031
-
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
2.826,24
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
17.576,24
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
17.576,24
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 47.550,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
FR
DESCRIÇÃO
RUBRICA
VALOR
1023
Apoio financeiro aos municípios - AFM
1.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00.00
47.550,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 36.915,63 (trinta e seis mil, novecentos e quinze reais e sessenta e três centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 122 0016.2192
-
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Fonte
3 1 1031
-
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º – exercício corrente
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
4.215,29
Fonte
3 1 1036
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID 19) – exercício corrente
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
29.114,53
Fonte
3 1 1038
-
Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID-19) – exercício corrente
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
759,57
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
34.089,39
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
34.089,39
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 244 0015.2194
-
Ações de Combate ao COVID-19 - SUAS
Fonte
3 1 1031
-
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º – exercício corrente
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
2.826,24
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
2.826,24
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
2.826,24
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2192 e 2194, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
1.224.952,23
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ação realizada/ Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
-
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2194
ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS
183.994,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2192 e 2194, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
1.224.952,23
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ação realizada/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2194
ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS
183.994,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de dezembro de 2020.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal