Administração · 17 de fevereiro de 2017
LEI N° 981/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 981/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 215.580,00 (duzentos e quinze mil, quinhentos e oitenta reais), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Departamento de Educação
08.001. 12 361 0009.2244
-
Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental– Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
105.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
105.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003. 27 812 0012.1143
-
Implantação de Núcleos de Esporte Educacional para Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo
Fonte
3 3 800
-
Minist. Esp. Programa Segundo Tempo – Transf. Voluntárias Públicas Federais – exercícios anteriores
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
66.000,00
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.47.00
-
Contribuições Tributárias e Contributivas
R$
3.600,00
Fonte
3 3 800
-
Minist. Esp. Programa Segundo Tempo – Transf. Voluntárias Públicas Federais – exercícios anteriores
3.3.90.47.00
-
Contribuições Tributárias e Contributivas
R$
7.680,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
77.280,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003. 27 812 0012.1177
-
Ação para Desenvolvimento do Programa Vida Saudável
Fonte
3 3 801
-
Minist. Esp. Programa Vida Saudável – Transf. Voluntárias Públicas Federais – exercícios anteriores
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
27.750,00
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.47.00
-
Contribuições Tributárias e Contributivas
R$
750,00
Fonte
3 3 800
-
Minist. Esp. Programa Segundo Tempo – Transf. Voluntárias Públicas Federais – exercícios anteriores
3.3.90.47.00
-
Contribuições Tributárias e Contributivas
R$
4.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
33.300,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
215.580,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 106.230,00 (cento e seis mil, duzentos e trinta reais), nas fontes de recursos abaixo descritas conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
800
Minist. Esp. Programa Segundo Tempo – Transf. Voluntárias Públicas Federais
73.680,00
801.
Minist. Esp. Programa Vida Saudável – Transf Voluntárias Públicas Federais
32.550,00
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 109.350,00 (cento e nove mil, trezentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 452 0005.2035
-
Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
105.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
105.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
105.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003. 27 812 0012.2106
-
Eventos Esportivos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
4.350,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
4.350,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
4.350,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 2244, 1177, 1143 e reprogramadas as de números 2035 e 2106 no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Prédios mantidos e
reformados/unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
03
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
2244
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental– Transferências Constitucionais
105.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
27
FUNÇÃO: Educação
Programa
Desenvolvido/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1143
PROETO: Implantação de Núcleos de Esporte Educacional para Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo
77.280,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
27
FUNÇÃO: Educação
Programa
Desenvolvido/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1177
PROETO: Ação para Desenvolvimento do Programa Vida Saudável
33.300,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias e logradouros públicos
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
mantidos/meses
12
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2035
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
1943.138,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Eventos esportivos/unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
3
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
2106
ATIVIDADE: Eventos Esportivos
166.650,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas a Ações rçamentárias números 2244, 1177, 1143 e reprogramadas as de números 2035 e 2106 no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
12
FUNÇÃO: Educação
Prédios mantidos e reformados/unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
85
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
2244
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
105.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
27
FUNÇÃO: Educação
Programa Desenvolvido/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1143
PROETO: Implantação de Núcleos de Esporte Educacional para Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo
77.280,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
27
FUNÇÃO: Educação
Programa Desenvolvido/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1177
PROETO: Ação para Desenvolvimento do Programa Vida Saudável
77.280,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias e logradouros mantidos/meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços públicos Urbanos
12
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
2035
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
1943.138,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Eventos esportivos/unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
3
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
2106
ATIVIDADE: Eventos Esportivos
166.650,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de fevereiro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal