Administração · 26 de julho de 2021
LEI Nº 1202/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1202/2021
LEI Nº 1202/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a reforço da dotação orçamentária na Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 04 122 0002.1187
-
Aquisição de Veículos para a SMO
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
6.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
6.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
6.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretario
06.001. 15 451 0004.1029
-
Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
6.000,00
TOTAL DA REDUTAÇÃO NA PROJETO
R$
6.000,00
TOTAL DA REDUTAÇÃO NO ORGÃO
R$
6.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 1029 e 1187, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia Elaborados / Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
1
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1029
PROJETO: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia
112.602,51
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
01
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
1187
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO
75.450,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 1029 e 1187, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia Elaborados / Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
1
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1029
PROJETO: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia
112.602,51
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
1187
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO
75.450,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de julho de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal