Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete · 19 de dezembro de 2022

LEI Nº 1296/2022

GABINETE

LEI Nº 1296/2022

SÚMULA: Altera o § 2º, do artigo 152, da Lei nº 493, de 29 de outubro de 2007, conforme especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Altera o § 2º, do artigo 152, da Lei nº 493, de 29 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

...........................................................

Art. 152.

...........................................................

§ 2º. A licença, concedida sob forma de alvará, com caráter precário, terá validade até o final do mês de fevereiro do exercício seguinte à sua emissão, ficando sujeita a renovação nos exercícios seguintes, desde que mantidas as condições originais.

...........................................................

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de dezembro de 2022.

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2669, em 19 de dezembro de 2022. Código identificador B7A80D35: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.