Gabinete · 19 de dezembro de 2022
LEI Nº 1296/2022
GABINETE
LEI Nº 1296/2022
SÚMULA: Altera o § 2º, do artigo 152, da Lei nº 493, de 29 de outubro de 2007, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Altera o § 2º, do artigo 152, da Lei nº 493, de 29 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 152.
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§ 2º. A licença, concedida sob forma de alvará, com caráter precário, terá validade até o final do mês de fevereiro do exercício seguinte à sua emissão, ficando sujeita a renovação nos exercícios seguintes, desde que mantidas as condições originais.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de dezembro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova