Administração · 28 de abril de 2017
LEI N° 988/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 988/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.570,93 (cento e sessenta mil, quinhentos e setenta reais e noventa e três centavos) na ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 302
0016.2253
-
Atividade para realização de Ações de Alta e Média Complexidade
Fonte
0 1 496
-
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica
R$
40.706,00
Fonte
0 3 496
-
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídicos
R$
119.864,93
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
160.570,93
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
160.570,93
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 119.864,93 (cento e dezenove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
496
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
119.864,93
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
496
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
1.3.2.5.01.03.01.09
300,00
III– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 40.406,00 (quarenta mil, quatrocentos e seis reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2168
-
Manutenção e Implementação de Programas de Saúde, disponibilizados à população
Fonte
0 1 496
-
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica
R$
40.406,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
40.406,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
40.406,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação 2253, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Ações realizadas/unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2253
ATIVIDADE: Atividade para realização de Ações de Alta e Média Complexidade
160.570,93
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação 2253, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Ações realizadas/unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2253
ATIVIDADE: Atividade para realização de Ações de Alta e Média Complexidade
160.570,93
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de abril de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal