Administração · 16 de novembro de 2015
LEI Nº 911/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 911/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015, para reforço de dotação já fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 830 de 11 de novembro de 2014, destinado a reforço de dotação na Ação Orçamentária, abaixo especificada:
Órgão:
03.000
-
Advocacia Geral do Município
Unidade Orçamentária:
03.002
-
Gabinete do Procurador
03.002 28 846.0000.0011
-
Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor - RPV
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.91.00
-
Sentenças Judiciais
R$
100.000.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA OPERAÇÃO ESPECIAL
R$
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
100.000,00
Art. 2º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º da presente Lei, o cancelamento parcial e/ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência
13.003 08 243.0015.6102
-
Abrigos à Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.48.00
-
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÂO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
30.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência
13.003 08 243.0015.6165
-
Desenvolvimento e Execução de Ações de prevenção ao uso de drogas
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÂO NA ATIVIDADE
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
50.000,00
Órgão:
90.000
-
Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária:
90.999
-
Reserva de Contingência
90.999 99 999.0000.9122
-
Reserva de Contingência
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
99.99.99.00
-
Reserva de Contingência
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÂO NA ATIVIDADE
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
20.000,00
Art. 3º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal n° 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 0011, 6102, 6165 e 9122, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
28
FUNÇÃO: Encargos Especiais
Pagamentos efetuados/unidade
Metas Físicas
846
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
6
5
5
0000
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais
Metas Financeiras
011
Operação Especial: Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequenos Valor - RPV
536.000,00
111.000,00
115.940,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Crianças e Adolescentes abrigadas/crianças
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
12
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6102
ATIVIDADE: Abrigo à Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social
45.000,00
55.000,00
57.475,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Pessoas atendidas/pessoas
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
-
-
-
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6165
ATIVIDADE: Desenvolvimento e Execução de Ações de Prevenção ao uso de drogas
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
99
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
Reserva de Recursos efetuada/unidade
Metas Físicas
999
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
1
1
1
0000
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais
Metas Financeiras
9122
OPERAÇÕES ESPECIAIS: Reserva de Contingência
10.716,00
422.286,00
438.683,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015 nas Ações Orçamentárias 011, 6102, 6165 e 9122, estabelecidas no Anexo I da Lei n° 822 de 30 de setembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
28
FUNÇÃO: Encargos Especiais
Pagamentos efetuados/unidade
Metas Físicas
846
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
6
0000
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais
Metas Financeiras (l,00)
011
Operação Especial: Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequenos Valor - RPV
536.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Crianças e Adolescentes abrigadas/crianças
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6102
ATIVIDADE: Abrigo à Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social
45.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Pessoas atendidas/pessoas
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
-
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6165
ATIVIDADE: Desenvolvimento e Execução de Ações de Prevenção ao uso de drogas
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
99
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
Reserva de Recursos efetuada/unidade
Metas Físicas
999
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
1
0000
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais
Metas Financeiras (l,00)
9122
OPERAÇÕES ESPECIAIS: Reserva de Contingência
10.716,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de novembro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal