Gabinete · 8 de abril de 2026
LEI N° 1493/2026
GABINETE
LEI N° 1493/2026
LEI N° 1493/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Novapara o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e Adolescência
13.003. 08 243 0015.6139
-
Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente
Fonte
0 2 1151
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Deliberação 013/2025 CEDCA PR – exercícios anteriores
3.3.72.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
20.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.005
-
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
13.005. 08 422 0015.2144
-
Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados ao Direito da Mulher
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.72.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
30.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
1151
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Deliberação 013/2025 CEDCA PR
20.000,00
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 244 0015.2133
-
Gestão de Benefícios Eventuais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
10.000,00
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2133, 6139 e 2144, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Socioassistenciais / Meses
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
12
12
12
12
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2133
ATIVIDADE: Gestão de Benefícios Eventuais
155.000,00
186.864,00
59.784,00
61.437,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Suporte Gerencial de Planejamento e Execução / Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
12
12
12
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6139
ATIVIDADE: Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente
956.636,66
807.270,00
970.092,00
1.105.928,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Socioassistenciais/ Unidade
Metas Físicas
422
SUBFUNÇÃO: Direito Individuais, Coletivos e Difusos
12
12
12
12
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2144
ATIVIDADE:
Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados ao Direito da Mulher
56.500,00
1.575,00
1.653,00
1.735,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2133, 6139 e 2144, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Socioassistenciais / Meses
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
12
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2133
ATIVIDADE: Gestão de Benefícios Eventuais
155.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Suporte Gerencial de Planejamento e Execução / Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6139
ATIVIDADE: Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente
956.636,66
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Socioassistenciais / Meses
Metas Físicas
422
SUBFUNÇÃO: Direito Individuais, Coletivos e Difusos
12
0015
PROGRAMA: - Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2144
ATIVIDADE:
Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados ao Direito da Mulher
56.500,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de abril de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova