Gabinete · 23 de novembro de 2022
LEI N° 1283/2022
GABINETE
LEI N° 1283/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.059.067,05 (Um milhão, cinquenta e nove mil, sessenta e sete reais e cinco centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesas abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003. 27.812.0012.1177
-
Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos
Fonte
03 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
130.000,00
3.3.90.39.00.00
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$
30.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
R$
853.277,58
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
1.013.277,58
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
1.013.277,58
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.20.605.0014.1164
-
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
45.789,47
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
45.789,47
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
45.789,47
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 853.277,58 (Oitocentos e cinquenta e três mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
853.277,58
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 205.789,47 (Duzentos e cinco mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003. 27.812.0012.1161
-
Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa
Fonte
03 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
R$
160.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
160.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
160.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.20.605.0014.2095
-
Apoio de Programas Agrícolas
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.32.00.00
-
Material, Bem ou Serviço para a Distribuição Gratuita
R$
45.789,47
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
45.789,47
TATAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
45.789,47
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentário 1177 e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1164, 1161 e 2095, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
2023
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Espaços Esportivos/ Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
2
0
0
0
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1177
PROJETO: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos
1.013.277,58
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
2023
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Reestruturação do Ginásio de Esportes/ M²
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1.704
0
0
0
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1161
PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa
3.096.501,87
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
20
FUNÇÃO: - Agricultura
Apoio Veículos Adquiridos
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
1
0
0
0
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura
Metas Financeiras
1164
PROJETO: Aquisição de Veículo e Equipamento
435.789,47
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
20
FUNÇÃO: - Agricultura
Apoio Veículos Adquiridos
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
1
1
1
1
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura
Metas Financeiras
2095
PROJETO: Apoio de Programas Agrícolas
44.210,53
100.000,00
105.750,00
111.831,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentaria 1177 e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1164, 1161 e 2095, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Espaços Esportivos/ Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
2
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1177
PROJETO: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos
1.013.277,58
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Reestruturação do Ginásio de Esportes/ M²
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1.704
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1161
PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa
3.096.501,87
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
20
FUNÇÃO: - Agricultura
Apoio Veículos Adquiridos
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
1
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura
Metas Financeiras
1164
PROJETO: Aquisição de Veículo e Equipamento
435.789,47
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
20
FUNÇÃO: - Agricultura
Apoio Veículos Adquiridos
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
1
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura
Metas Financeiras
2095
PROJETO: Apoio de Programas Agrícolas
44.210,53
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de novembro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova