Administração · 30 de novembro de 2022
LEI N° 1284/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1284/2022
LEI N° 1284/2022
Súmula:Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 661.061,14 (Seiscentos e sessenta e um mil e sessenta e um reais e quatorze centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesas abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.1157
-
Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - APS
Fonte
01 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
5.711,84
Fonte
03 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
166.729,73
Fonte
01 304
-
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros - exercício corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
161.660,00
Fonte
03 304
-
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros - exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
55.800,00
Fonte
01 1081
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 254/2022 - exercício corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
170.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
559.901,57
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.304.0016.1159
-
Aquisição de Veículo para Vigilância Sanitária
Fonte
01 510
-
Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercício corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
2.000,00
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.305.0016.1178
-
Aquisição de Veículo para Vigilância Epidemiológica
Fonte
01 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
21.000,00
Fonte
01 567
-
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO – exercício corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
Fonte
03 567
-
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO – exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
69.523,57
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
95.523,57
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
657.425,14
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e Adolescência
13.003.08.243.0015.6179
-
Família Acolhedora
Fonte
01 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas
R$
3.636,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ATIVIDADE
R$
3.636,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
3.636,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 335.000,00 (Trezentos e trinta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de
Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
2.2.1.3.01.0.1.02.00.00.00.00
160.000,00
567
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO
1.3.2.1.01.0.1.01.01.01.12.00
5.000,00
1081
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 254/2022
2.4.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00
170.000,00
II – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ R$ 210.413,30 (Duzentos e dez mil, quatrocentos e treze reais e trinta centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
140.889,73
567
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO
69.523,57
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 115.647,84 (Cento e quinze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.122.0016.1156
-
Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde
Fonte
03 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
25.840,00
Fonte
01 304
-
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros – exercício corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
1.660,00
Fonte
03 304
-
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros – exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
55.800,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
83.300,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.302.0016.2111
-
Atividade para a realização de Ações de Média e Alta Complexidade
Fonte
01 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
26.711,84
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
26.711,84
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.304.0016.2114
-
Ações de Vigilância Sanitária
Fonte
01 510
-
Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercício corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
2.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
2.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
112.011,84
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e Adolescência
13.003.243.0015.6144
-
Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social
Fonte
01 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
3.636,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ATIVIDADE
R$
3.636,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
3.636,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1157, 1159, 1178, 6179, 1156, 2111, 2114 e 6144, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos / Veículo
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
3
0
0
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1157
PROJETO: Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - APS
1.299.901,57
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos / Veículo
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0
0
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1159
PROJETO: Aquisição de Veículo para Vigilância Sanitária
90.915,35
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos / Veículo
Metas Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
1
0
0
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1178
PROJETO: Aquisição de Veículo para Vigilância Epidemiológica
95.523,57
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
2023
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Crianças e Adolescentes acolhidos / Pessoas
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
6
0
0
0
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6179
ATIVIDADE: Família Acolhedora
3.636,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos / Veículo
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
0
0
0
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1156
ATIVIDADE: Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde
0
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Ações de Alta e Média Complexidade Realizadas / Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1
1
1
1
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2111
ATIVIDADE: Atividade para a realização de Ações de Média e Alta Complexidade
499.309,74
494.792,00
552.869,00
582.565,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Visitas Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
360
360
360
360
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2114
ATIVIDADE: Ações da Vigilância Sanitária
226.933,96
244.745,00
267.662,00
293.448,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
2023
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Crianças e Adolescentes abrigadas / Pessoas
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
6
6
6
6
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6144
ATIVIDADE: Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social
127.609,46
39.500,00
87.502,00
91.813,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1157, 1159, 1178, 6179, 1156, 2111, 2114 e 6144, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos / Veículo
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
3
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1157
PROJETO: Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - APS
1.299.901,57
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos / Veículo
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1159
PROJETO: Aquisição de Veículo para Vigilância Sanitária
90.915,35
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos / Veículo
Metas Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1178
PROJETO: Aquisição de Veículo para Vigilância Epidemiológica
95.523,57
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Crianças e Adolescentes acolhidos / Pessoas
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
6
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6179
ATIVIDADE: Família Acolhedora
3.636,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos / Veículo
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1156
PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde
0,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos / Veículo
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1156
ATIVIDADE: Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde
0
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Ações de Alta e Média Complexidade Realizadas / Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2111
ATIVIDADE: Atividade para a realização de Ações de Média e Alta Complexidade
499.309,74
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Visitas Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
360
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2114
ATIVIDADE: Ações da Vigilância Sanitária
226.933,96
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Crianças e Adolescentes abrigadas / Pessoas
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
6
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6144
ATIVIDADE: Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social
127.609,46
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de novembro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova