Administração · 5 de agosto de 2019
LEI N° 1095/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1095/2019
LEI N° 1095/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância a Adolescência
13.003. 08 243 0015.2176
-
Fortalecimento de Ações voltadas a Primeira Infância
Fonte 0 1 879
-
Termo de Adesão FIA/PR – Fundo a Fundo – Exercício Corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
68.000,00
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
12.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
80.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
80.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme disposto no Inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos, abaixo especificada:
FR
Descrição
Rubrica
Valor
879
Termo de Adesão FIA/PR – Fundo a Fundo
1.7.2.8.10.9.1.01.00.00.00.00
80.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2176 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações executadas /unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência A Criança e ao Adolescente
9
-
-
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2176
ATIVIDADE: Fortalecimento de Ações voltadas a Primeira Infância
80.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2176 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações executadas /unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência A Criança e ao Adolescente
9
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2176
ATIVIDADE: Fortalecimento de Ações voltadas a Primeira Infância
80.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 31 de julho de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal