Administração · 12 de maio de 2016
LEI Nº. 944/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 944/2016
SÚMULA – “Dá nova redação aos §§ 1° e 2°, do artigo 45, da Lei 661, de 04.04.2012, conforme especifica”.
A Câmara Municipal de BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os §§ 1° e 2°, do artigo 45, da Lei 661, de 04.04.2012, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 41 ....
§ 1º O índice de reajuste salarial municipal dos profissionais do magistério da educação básica que desempenhem atividade de docência ou de suporte pedagógico a docência beneficiários da Lei Federal nº 11.738, de 16.06.2008 e alterações posteriores, será atualizado por Decreto, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2017, conforme o Índice Oficial de Reajuste do Piso Nacional do Magistério, nos termos do 5° deste Diploma Legal.”
§ 2° - O reajuste salarial dos profissionais e servidores e públicos municipais da educação, que não exerçam atividades de docência ou suporte pedagógico, nos termos da Lei Federal n° 11.738, de 16.06.2008 e alterações posteriores, será atualizada por Decreto, anualmente, no mês janeiro, a partir do ano de 2017, conforme a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, estabelecido pelo Governo Federal ou outro que venha substituí-lo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de maio de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal