Administração · 1 de dezembro de 2017
LEI N° 1016/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1016/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10 301 0016.2117
-
Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação Por Tempo Determinado
R$
4.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
4.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
4.500,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 302 0016.2240
-
Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
4.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
4.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
4.500,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2117 e 2240, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
2.040
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2117
Atividade: Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal
703.312,94
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2240
Atividade: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
3.177.950,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2117 e 2240, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
2.040
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2117
Atividade: Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal
703.312,94
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2240
Atividade: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
3.177.950,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de novembro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal