Gabinete · 24 de novembro de 2023
LEI N° 1339/2023
GABINETE
LEI N° 1339/2023
SÚMULA:
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.160,00 (trinta e dois mil, cento e sessenta reais), destinado a reforço de dotação orçamentária nas Ações Orçamentarias abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003.27.812.0012.1177
-
Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
32.160,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
32.160,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
32.160,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 32.160,00 (trinta e dois mil, cento e sessenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003.27.812.0012.1186
-
Construção de Espaços Esportivos
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
32.160,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
32.160.00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
32.160,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 1177 e 1186, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Espaços Esportivos mantidos e reformados / Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
01
-
-
0012
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1177
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos
977.437,58
-
-
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Espaços Esportivos construídos – m²
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1.009.240
-
-
0012
PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1186
PROJETO: Construção de Espaços Esportivos
597.840,00
0,00
,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 1177 e 1186, estabelecidas no Anexo I da Lei n° 1277 de 28/09/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Espaços Esportivos mantidos e reformados / Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1
0012
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
1177
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos
977.437,58
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Espaços Esportivos construídos / m²
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1.009.240
0012
PROGRAMA: - Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
1186
PROJETO: Construção de Espaços Esportivos
597.840,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de novembro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova