Administração · 25 de outubro de 2018
LEI N° 1062/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1062/2018
LEI N° 1062/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante a inclusão da Ação Orçamentária 1163, abaixo especificada:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretário
13.001.08 244 0015.1163
-
Desapropriação de Áreas para Obras de construção de um Centro Administrativo Social
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.61.00
-
Aquisição de Imóveis
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
10.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1163, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Área Desapropriada/m²
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
85,10
-
-
-
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
1163
Projeto: Desapropriação de Área para Obras de construção de Um Centro Administrativo Social
10.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1163, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma abaixo descrita
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Área Desapropriada/m²
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
85,10
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
1163
Projeto: Desapropriação de Área para Obras de construção de Um Centro Administrativo Social
10.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de outubro de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal