GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
DECRETO N° 207/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 207/2026
DECRETO N° 207/2026
Súmula: “Procede a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026 e promove alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026. ”
OPREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA,Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (LDO) e na Lei Municipal nº 1471 de 12 de dezembro de 2025 (LOA),
DECRETA:
Art. 1°.Este Decreto autoriza o Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a reforço Orçamentário abaixo especificada:
Órgão:
03.000
-
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária:
03.002
-
Gabinete do Procurador
03.002.03.122.0002.2009
-
Manutenção das Atividades Jurídicas
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (livres) – exercício corrente
3.3.90.40.00.00
-
Serviços da Tecnologia da informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$
6.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
6.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
6.000,00
Art. 3º. Constituem recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º do presente Decreto, abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
03.000
-
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária:
03.002
-
Gabinete do Procurador
03.002.28.846.0000.0011
-
Resgate e pagamento de Precatórias de Pequeno Valor - RPV
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (livres) – exercício corrente
3.1.90.91.00.00
-
Sentenças Judiciais
R$
6.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
6.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
6.000,00
Art. 4º.A abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, reprograma o montante das despesas e as metas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2009 e 0011, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
03
FUNÇÃO: Essencial a Justiça
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
12
12
0002
PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo
Metas Financeiras
2009
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Jurídicas
1.205.119,00
1.203.961,00
1.276.191,00
1.353.658,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
28
FUNÇÃO: Encargos especiais
Pagamentos Efetuados/ Unidade
Metas Físicas
846
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
1
1
1
1
0000
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais
Metas Financeiras
0011
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMFO
1.794.000,00
1.876.860,00
2.075.480,00
2.240.526,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, reprograma o montante das despesas e as metas nas Ações Orçamentarias 2009 e 0011, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
03
FUNÇÃO: Essencial a Justiça
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo
Metas Financeiras
2009
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Jurídicas
1.205.119,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
28
FUNÇÃO: Encargos especiais
Pagamentos Efetuados/ Unidade
Metas Físicas
846
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
1
0000
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais
Metas Financeiras
0011
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMFO
1.794.000,00
Art. 6°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de outubro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova