Administração · 18 de abril de 2017
LEI N° 984/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 984/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1226 e 1227, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014- 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017”.
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 226.471,54 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro), mediante a inclusão das Ações orçamentárias, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1226
-
Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves
Fonte
0 3 567
-
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS ESTADO – Exercício Anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
115.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
115.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1227
-
Aquisição de um Veículo e Equipamentos para as Unidades Básica de Saúde - UBS
Fonte
0 3 500
-
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Exercício Anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
111.471,54
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
111.471,54
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
226.471,54
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 226.471,54 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
500
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS
111.471,54
567
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS ESTADO
115.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída as Ações Orçamentárias números 1226 e 1227, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos Adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
130
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1226
PROJETO: Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves
115.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos Adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
138
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1227
PROJETO: Aquisição de um Veículo e Equipamentos para as Unidades Básica de Saúde - UBS
111.471,54
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída as Ações Orçamentárias números 1226 e 1227, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 969 de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos
Adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
130
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1226
PROJETO: Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves
115.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos
Adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
138
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1227
PROJETO: Aquisição de um Veículo e Equipamentos para as Unidades Básica de Saúde - UBS
111.471,54
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de abril de 2017.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal