Gabinete · 10 de dezembro de 2025
LEI N° 1470/2025
GABINETE
LEI N° 1470/2025
LEI N° 1470/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.034,37 (mil e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.002.12.122.0009.2043
-
Atividades do Gabinete da Secretaria
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres) Educação – exercício corrente
3.3.90.92.00.00
-
Despesas com Exercícios Anteriores
R$
890,60
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
890,60
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
890,60
Órgão:
05.000
-
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária:
05.001
-
Gabinete do Secretario
05.001.04.122.0002.2018
-
Manutenção dos Serviços Administrativos
Fonte
1000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.92.00.00
-
Despesas com Exercícios Anteriores
R$
143,77
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
143,77
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
143,77
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.034,37 (mil e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12.367.0009.2071
-
Manutenção das atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários (Livres) Educação – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$
890,60
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
890,60
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
890,60
Órgão:
05.000
-
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária:
05.001
-
Gabinete do Secretario
05.001.04.122.0002.2018
-
Manutenção dos Serviços Administrativos
Fonte
1000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.40.00.00
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
R$
143,77
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
143,77
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
143,77
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 2071 e 2018, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Auxilio concedido/ aluno
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
103
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
2071
ATIVIDADE: Manutenção das atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
772.925,54
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativo
Metas Financeiras
2018
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos
4.400.357,23
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2071 e 2018, para o exercício de 2025, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Auxilio concedido/ aluno
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
103
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
2071
ATIVIDADE: Manutenção das atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
772.925,54
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativo
Metas Financeiras
2018
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos
4.400.357,23
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova 09 de dezembro de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova