Administração · 22 de fevereiro de 2021
LEI N° 1178/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1178/2021
LEI N° 1178/2021
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
A CAMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná
aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 64.465,00 (sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais), destinado a reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 04 122 0002.1187
-
Aquisição de Veículos para a SMO
Fonte
3 1 1040
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - CONV. 272-2020 – SEDU – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
57.000,00
Fonte
0 3 1023
-
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
7.465,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
64.465,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
64.465,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos
abaixo descrita, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1040
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - CONV. 272-2020 – SEDU
2.4.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00
57.000,00
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 7.465,00 (sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
1023
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
7.465,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial aque se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1187, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
01
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
1187
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO
64.465,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei o fica incluída a Ação Orçamentária 1187 para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
1187
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO
64.465,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de fevereiro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal