Administração · 14 de maio de 2020
LEI N° 1139/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1139/2020
LEI N° 1139/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$17.560,00 (dezessete mil, quinhentos e sessenta reais), para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2106
-
Manutenção e Implementação de Programas de Saúde Disponibilizados à População
Fonte
1 3 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) - exercícios anteriores
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
17.560,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
17.560,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
17.560,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 17.560,00 (dezessete mil, quinhentos e sessenta reais), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
17.560,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, na Ação Orçamentária 2106, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa mantido e implementado/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
03
02
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2106
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População
680.580,00
14.611,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 na Ação Orçamentária 2106, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa mantido e implementado/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
03
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2106
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População
680.580,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de maio de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal