Administração · 24 de março de 2021
LEI N° 1.185/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.185/2021
LEI N° 1.185/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.917,00 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais), destinado para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificada:
Órgão:
04.000
-
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Unidade Orçamentária:
04.001
-
Gabinete do Secretário
04.001 04 122 0002.2013
-
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMFO
Fonte
1 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.35.00
-
Serviços de Consultoria
R$
19.950,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
19.950,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
19.950,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 122 0008.2045
-
Atividades do Gabinete as Secretaria de Educação
Fonte
1 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.35.00
-
Serviços de Consultoria
R$
39.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
39.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
39.900,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 304 0016.2115
-
Ações de Vigilância Sanitária
Fonte
3 3 1008
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
77.077,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
16.957,00
Fonte
1 3 303
-
Saúde-Receitas - Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
1.386,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
95.420,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 305 0016.2117
-
Ações de Vigilância Epidemiológica
Fonte
3 3 1008
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
15.462,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
3.402,00
Fonte
3 3 497
-
Vigilância em Saúde – exercícios anteriores
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
64.804,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
14.257,00
Fonte
1 3 303
-
Saúde-Receitas - Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
2.772,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
100.697,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 301 0016.2095
-
Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
Fonte
1 3 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)– exercícios anteriores
3.3.90.35.00
-
Serviços de Consultoria
R$
19.950,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
19.950,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
216.067,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 216.067,00 (duzentos e dezesseis mil e sessenta e sete reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
24.108,00
497
Vigilância em Saúde
79.061,00
1008
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
112.898,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
04.000
-
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Unidade Orçamentária:
04.001
-
Gabinete do Secretário
04.001 04 122 0002.2013
-
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMFO
Fonte
1 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
19.950,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
19.950,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
19.950,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 364 0010.2071
-
Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades
Fonte
1 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
39.900,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
39.900,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
39.900,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 2045, 2071, 2095, 2115 e 2117, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2045
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
870.473,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Auxilio concedido/ Alunos
Metas Físicas
364
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior
103
0010
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado
Metas Financeiras
2071
ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades
270.100,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2095
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
929.780,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Visitas Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
360
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2115
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária
115.151,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Controle Executado/ Unidade
Metas Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2117
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Epidemiológica
117.697,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 2045, 2071, 2095, 2115 e 2117, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2045
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
870.473,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Auxilio concedido/ Alunos
Metas Físicas
364
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior
103
0010
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado
Metas Financeiras (l,00)
2071
ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades
270.100,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2095
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
929.780,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Visitas Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
360
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2115
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária
115.151,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Controle Executado/ Unidade
Metas Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2117
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Epidemiológica
117.697,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de março de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal