Gabinete · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 1276/2022
GABINETE
LEI Nº 1276/2022
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de Educação do Município de Balsa Nova, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Balsa Nova, órgão colegiado, integrado à Rede Municipal de Educação, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, em consonância com os princípios básicos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e do Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172/01) o qual passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador, mobilizador, propositivo e de controle social sobre a formulação e o planejamento das políticas de educação do Município de Balsa Nova.
Parágrafo único. Não caberá ao Conselho Municipal de Educação de Balsa Nova as atribuições normativas, permanecendo em vigência as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná e pelo Conselho Nacional de Educação.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Educação de Balsa Nova:
l - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
Il - promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;
III - participar da elaboração e avaliação do Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução;
IV - acompanhar, avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem o seu aperfeiçoamento; bem como das relações com a comunidade;
V - promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;
VI - verificar o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para com o ensino, em conformidade com a legislação pertinente;
VII - acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar das etapas e modalidades de abrangência do Sistema Municipal de Ensino, propondo alternativas para atendimento educacional desta população;
VIII - analisar e participar da discussão da proposta do orçamento municipal para o ensino e a educação;
IX - acompanhar projetos ou planos para contrapartida do Município em convênios com a União, Estados, Universidades e outros órgãos de interesse da educação;
X - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica, proposta pelo Poder Executivo Municipal;
XI - manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação, Sistema de Informações dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Conselhos Escolares (CE), Conselho Municipal de Saúde, Comitê de Transporte Escolar e demais Conselhos criados no âmbito do Município;
XII - acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso igualitário àqueles com necessidades especiais;
XIII - estabelecer critérios para que a educação infantil e o ensino fundamental nos anos iniciais atendam à variedade de métodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em vista as peculiaridades de cada região e de grupos sociais, visando o estímulo de experiências pedagógicas com o fim de aperfeiçoar os processos educativos;
XIV - garantir que os critérios e procedimentos, definidos em legislação especifica, para a oferta da educação em suas diferentes modalidades, sejam assegurados;
XV - acompanhar o recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental e dos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso, propondo alternativas para atendimento escolar dessa população;
XVI - convocar, promover, coordenar e regulamentar a Conferência Municipal de Educação, sendo que dela participarão professores, entidades educacionais, conselhos escolares, sindicatos, pais, alunos e funcionários integrantes da Rede de Ensino do Município;
XVII - estabelecer critérios visando garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, proporcionando currículos, métodos, técnicas e recursos educativos específicos;
XVIII - fixar diretrizes para a qualificação e atuação de professores, objetivando a inclusão das crianças e estudantes com deficiência.
XIX - fixar critérios para a caracterização de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público, de acordo com a legislação vigente;
XX - propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade;
XXI - propor medidas e programas para formação continuada dos professores/educadores e dos servidores que prestam serviço às Unidades Educacionais.
XXII - emitir parecer sobre recursos interpostos de atos das unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino, após ter esgotado os recursos no interior das unidades educacionais;
XXIII - acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação municipal e educação privada, apurando os fatos e encaminhando às instâncias competentes;
XXIV - elaborar relatório anual de suas atividades, com caráter avaliativo, encaminhar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e publicar;
XXV - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o Plano Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação incluindo uma projeção de despesas;
XXVI - Manifestar-se sobre:
as transferências de recursos públicos municipais às instituições educacionais privadas, filantrópicas, comunitárias e confessionais;
a concessão de bolsas de estudo, para a educação básica, para as crianças/estudantes que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública municipal;
normas que visem adequar o ensino fundamental às características regionais e sociais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo e o respeito ao caráter nacional da educação;
regularidade do funcionamento dos estabelecimentos de ensino de qualquer nível, grau ou modalidade no âmbito do município;
o calendário escolar;
os regimentos escolares e as propostas pedagógicas das instituições de ensino;
a gestão democrática das Unidades Educacionais Públicas Municipais;
a classificação, reclassificação e progressão do estudante no Ensino Fundamental do município;
o sistema de matrícula, transferência escolar, sistema de promoção e de aproveitamento de estudos.
o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano Municipal de Educação – PME;
XXVII - tornar público todos os seus atos.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, os quais serão escolhidos da seguinte forma:
I - 02 (dois) representantes do Quadro Próprio do Magistério e do Quadro Geral, atuantes na rede municipal de ensino, indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
III – 01 (um) representante do Poder Executivo;
IV - 02 (dois) representantes do Quadro Próprio do Magistério, atuante na rede municipal de ensino eleitos em Assembleia organizada pelo Sindicato dos Servidores da Educação do município de Balsa Nova;
V - 01 (um) representante do Quadro de Servidores atuante no ensino público municipal,
VI - 01 (um) representante de pais ou responsáveis de crianças/estudantes da rede municipal de ensino,
VII - 01 (um) representante de Instituição Privada de Educação do Município;
VIII - 01 (um) representante dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) Fundeb, Conselho de alimentação Escolar (CAE) com experiência vinculada à área educacional,
§ 1º. Os pais ou responsáveis candidatos ao Conselho Municipal de Educação serão escolhidos pelo Conselho Escolar de cada Unidade Educacional.
§ 2º. É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro com cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia, cargo de provimento em comissão, prestadores de serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal e ainda, cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários.
§ 3º. As funções dos membros do Conselho serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros;
§ 4º. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
§ 5º. Cada segmento definirá para cada Conselheiro titular o seu respectivo Conselheiro suplente.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 3 anos, permitida a recondução por uma vez consecutiva.
§ 1º. As eleições de cada segmento que compõe o Conselho Municipal de Educação serão realizadas com antecedência mínima de 90 dias do término do mandato.
§ 2º. Para fins de continuidade dos trabalhos, os novos Conselheiros eleitos poderão participar das atividades do Conselho Municipal de Educação como ouvintes no interstício mínimo de 2 meses que antecedem a sua nomeação, com a finalidade de qualificação da sua função de Conselheiro.
§ 3º. Encerradas as eleições para o Conselho Municipal de Educação, o Prefeito Municipal emitirá Decreto de nomeação dos membros.
Art. 6º. Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do membro titular, assumirá o suplente enquanto perdurar o impedimento, licenciamento ou afastamento.
Art. 7º. Nos casos de afastamento definitivo de membro titular o Conselho Municipal de Educação tomará as providências para escolha ou eleição do novo membro, se também afastado o suplente, em trinta dias contados a partir do primeiro dia de vacância, salvo se faltar menos de sessenta dias para a realização de novas eleições.
Parágrafo único. Será considerado como afastamento definitivo a ausência não justificada do conselheiro titular a três sessões plenárias consecutivas ou a cinco alternadas e/ou reuniões de comissão.
Art. 8º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos entre conselheiros titulares, serão nomeados pelo Prefeito através de Decreto com mandato de ano, permitida uma recondução.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação funcionará em Reuniões Plenárias e em Reuniões de Comissão na forma regimental.
§ 1º. O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho, não remunerados, para execução de tarefas indicadas no ato de sua criação.
§ 2º. Todas as matérias analisadas pelas Comissões e Grupos de Trabalho serão submetidas à aprovação do Conselho Pleno.
§ 3º. A organização, o funcionamento e a estrutura necessária ao Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em seu Regimento, o qual deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros titulares e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros titulares ou no exercício da titularidade.
Parágrafo único. Em caso de empate na votação, esgotados os critérios estabelecidos no Regimento do Conselho, o Presidente ou Vice-Presidente emitirá voto de qualidade, além do voto ordinário.
Art. 11. As reuniões do Conselho serão:
I - ordinárias, realizadas mensalmente; sendo publicadas no início do ano cronograma das reuniões.
II - extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros titulares.
Art. 12. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria vencedora e terão a forma de resoluções e parecer, conforme o caso.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
art. 13. A participação dos membros suplentes em todas as Reuniões Plenárias do Conselho é recomendável, garantindo-lhe direito a voz e na ausência do titular, o voto.
Parágrafo único. Nas reuniões de Comissão é obrigatória a participação dos conselheiros suplentes.
Art. 14. O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades, dentre as quais a sede para seu funcionamento, mobiliário, limpeza e manutenção.
Art. 15. O orçamento do Município deve consignar, anualmente, dotação para o funcionamento e manutenção do Conselho Municipal de Educação.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de setembro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova