Administração · 12 de agosto de 2019
LEI N° 1099/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1099/2019
LEI N° 1099/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365
0009.1155
-
Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais – FUNDEB – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
300.000,00
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
350.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
350.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2052
-
Manutenção do Transporte Escolar -Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais – FUNDEB – exercício corrente
3.3.90.33.000
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
300.000,00
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.33.000
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
350.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
350.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1155 e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas na Ação Orçamentária n° 2052 para o exercício de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
CMEIS Edificados e Ampliados/ m²
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
452,07
-
-
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras
1155
PROJETO: Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
350.000,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos transportados/Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1486
1486
1486
0008
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade
Metas Financeiras
2052
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar – Transf. Constitucionais e Programas Federal e Estadual
2.098.010,90
1.734.571,00
1.792.813,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei fica incluída a Ação Orçamentária 1155 e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas na Ação Orçamentária n° 2052, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
12
FUNÇÃO: Educação
CMEIS Edificados e Ampliados/ m²
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
452,07
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras (l,00)
1155
PROJETO: Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
350.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos transportados/Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1486
0008
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2052
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar – Transf. Constitucionais e Programas Federal e Estadual
2.098.010,90
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da Lei nº 1097/2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de agosto de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal