Administração · 17 de abril de 2015
LEI N°860/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N°860/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015, mediante a inclusão da Ação Orçamentária 1186 –Aquisição de Ônibus Rural Escolar, bem como promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), mediante a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 361 00081.186
-
Aquisição de Ônibus Rural Escolar
Fonte
3 1 156
-
PAR – Transferências Voluntárias Públicas Federais –Exercício Corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
139.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
139.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
139.000,00
Art. 3º Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 156 – PAR – Transferências Voluntárias Públicas Federais, no valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), conforme disposto no inciso II, § 1°, art.43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei fica incluída no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na Ação Orçamentária 1186, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
Ônibus Rural Escolar adquirido/Veículo
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
1
0
0
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1186
PROJETO: Aquisição de Ônibus Rural Escolar
139.000,00
0,00
0,00
Art. 5º Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º de presente Decreto, fica incluída no ANEXO I da Lei n° 822 de 30 de setembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015 na Ação Orçamentária 1186 na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
Ônibus Rural Escolar adquirido/Veículo
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
1
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
1186
PROJETO: Aquisição de Ônibus Rural Escolar
139.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova,14 de abril de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal