Gabinete · 21 de junho de 2022
LEI Nº 1263/2022
GABINETE
LEI Nº 1263/2022
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 746, de 07 de novembro de 2013 que cria o Programa da Família Acolhedora, para atender a política municipal dos direitos da criança e adolescentes e da política assistência social, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. A Lei Municipal nº 746, de 07 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 1º. Fica instituído no Município de Balsa Nova o "Programa da Família Acolhedora", para crianças e adolescentes, afastados da família de origem por medida de proteção, como parte integrante da Política Municipal da Assistência Social articulada com a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente em favor da população infanto-juvenil residente nesta Municipalidade, como alternativa à institucionalização dos protegidos.
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Art. 3º. O Programa da Família Acolhedora fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Balsa Nova, gestora e articuladora das Políticas Setoriais dos Direitos da Criança e Adolescente e da Assistência Social da Municipalidade, tendo as seguintes atribuições:
I - Promover o acolhimento de crianças e adolescentes residentes em Balsa Nova, afastados temporariamente de sua família de origem, em família acolhedora, visando garantir a proteção integral;
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V - Prover o repasse de bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhido através do Programa da Família Acolhedora.
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Art. 5º.
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d) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, de até 30 (trinta) dias anterior ao pedido.
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Art. 6º.
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V - concordância dos membros da família maiores de 18 (dezoito) anos, que convivem no mesmo domicílio;
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VII – não possuir antecedentes criminais;
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XI - parecer psicológico e social favoráveis, emitido pela equipe do Programa da Família Acolhedora, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social ou eventual conveniado.
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Art. 8º. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela divulgação, em conjunto com os parceiros, do Programa da Família Acolhedora, cabendo à equipe técnica:
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II - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à família acolhedora;
III - acompanhar a família acolhedora selecionada, e orientar a sua conduta, perante a criança ou adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua família de origem, salvo quando determinado judicialmente o contrário;
V - favorecer uma interação positiva entre a família de origem, a criança ou adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias;
VI - monitorar as famílias acolhedoras e de origem, por meio de visitas domiciliares;
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VIII - informar, mensalmente, ao setor competente o rol de famílias com direito a receber a bolsa auxílio;
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Art. 9º. Cabe à Família Acolhedora:
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Art. 10. O pagamento mensal da bolsa-auxílio ficará restrito aos créditos orçamentários alocados na Lei Orçamentária Anual do Município de Balsa Nova, devidamente previsto na Unidades Orçamentárias do Fundo para a Infância e Adolescência Municipal, conforme o caso.
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Art. 11. A Família Acolhedora cadastrada no Programa de Acolhimento Familiar, independente de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento da bolsa auxílio por criança ou adolescente acolhidos, nos seguintes termos:
I - o pagamento da bolsa-auxílio será realizado mensalmente à família acolhedora após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados, sendo documento necessário para a Família Acolhedora o Termo de Guarda;
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V - a bolsa-auxílio será repassada através de depósito em conta bancária do guardião da criança ou adolescente, indicada no momento da inscrição;
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Art. 2º. Fica revogado o inciso I, do artigo 2º; o artigo 4º; o inciso III, do artigo 11, todos da Lei nº 746, de 07 de novembro de 2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de junho de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova