Administração · 3 de agosto de 2016
LEI Nº. 957/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 957/2016
SÚMULA – “Acrescenta o § 6°, ao artigo 10 da Lei Municipal n° 500/2007, que fixa a data base do reajuste salarial municipal do Controlador Geral, conforme especifica.”
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 10, da Lei Municipal 500/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 –
....
§ 6° O índice de reajuste salarial municipal do Controlador Geral, tutelado juridicamente por esta Lei, será atualizado por Decreto, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2017, conforme a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, estabelecido pelo Governo Federal ou outro que venha substituí-lo””
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas no Parágrafo Único, do artigo 2°, da Lei Municipal n° 774/2014.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 02 de agosto de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal