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Congresso

Administração · 3 de agosto de 2016

LEI Nº. 957/2016

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 957/2016

SÚMULA – “Acrescenta o § 6°, ao artigo 10 da Lei Municipal n° 500/2007, que fixa a data base do reajuste salarial municipal do Controlador Geral, conforme especifica.”

A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 10, da Lei Municipal 500/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 –

....

§ 6° O índice de reajuste salarial municipal do Controlador Geral, tutelado juridicamente por esta Lei, será atualizado por Decreto, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2017, conforme a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, estabelecido pelo Governo Federal ou outro que venha substituí-lo””

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas no Parágrafo Único, do artigo 2°, da Lei Municipal n° 774/2014.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 02 de agosto de 2016.

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1057, em 3 de agosto de 2016. Código identificador AC154E79: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.