Gabinete · 16 de maio de 2025
LEI N° 1431/2025
GABINETE
LEI N° 1431/2025
LEI N° 1431/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 181.940,00 (cento e oitenta e um mil, novecentos e quarenta reais), mediante a inclusão de elementos de despesa abaixo especificada:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.17.512.0013.1196
-
Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos
Fonte
0 2 1115
-
Transf. Vol. Públ. Fed. - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA – exercícios anteriores
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
15.750,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
15.750,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
15.750,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08 122 0015.2205
-
Manutenção de Atividades Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social
Fonte
0 1 934
-
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente
3.3.90.40.00.00
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$
9.560,00
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.40.00.00
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$
11.000,00
Fonte
0 1 1006
-
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente
3.3.90.40.00.00
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$
5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
25.560,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
Fundo para Infância e Adolescência
13.003.08 243 0015.6220
-
Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente
Fonte
0 1 934
-
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
25.000,00
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
77.000,00
Fonte
0 1 1006
-
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
19.796,00
Fonte
0 1 1048
-
Contrib e Leg de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Doações IRPF FIA – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
6.834,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
128.630,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.005
-
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
13.005.08 422 0015.2230
-
Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Manutenção de Serviços Sócio Assistenciais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
12.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
12.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
166.190,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
1115
Transf. Vol. Públ. Fed. - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
15.750,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 166.190,00 (cento e sessenta e seis mil, cento e noventa reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
Fundo para Infância e Adolescência
13.003.08 243 0015.6220
-
Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente
Fonte
0 1 934
-
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente
3.3.50.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
34.560,00
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.50.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
100.000,00
Fonte
0 1 1006
-
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS – exercício corrente
3.3.50.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
24.796,00
Fonte
0 1 1048
-
Contrib e Leg de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Doações IRPF FIA – exercício corrente
3.3.50.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
6.834,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
166.190,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
166.190,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, as Ações Orçamentarias 1196, 2205, 2230 e 6220, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Barracão Construído e Equipamento Adquiridos / Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
07
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras
1196
PROJETO: Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos
1.835.612,99
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Suporte Administrativo Gerencial/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2205
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social
1.342.555,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Sócio assistenciais/ Meses
Metas Físicas
422
SUBFUNÇÃO: Direitos Individuais, Coletivo Difusos
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2230
ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Manutenção de Serviços Sócio assistenciais
14.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Suporte Gerencial de planejamento e Execução/ Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6220
ATIVIDADE: Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente
130.630,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída no montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025, as Ações Orçamentarias 1196, 2205, 2230 e 6220, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Barracão Construído e Equipamento Adquiridos / Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
07
0013
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente
Metas Financeiras
1196
PROJETO: Construção de um Barracão para Resíduos Reutilizáveis e Aquisição de Equipamentos
1.835.612,99
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Suporte Administrativo Gerencial/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2205
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social
1.342.555,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Sócio assistenciais/ Meses
Metas Físicas
422
SUBFUNÇÃO: Direitos Individuais, Coletivo Difusos
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2230
ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Manutenção de Serviços Sócio assistenciais
14.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Suporte Gerencial de planejamento e Execução/ Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6220
ATIVIDADE: Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente
130.630,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de maio de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova