GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2026
DECRETO Nº 195/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 195/2026
DECRETO Nº 195/2026
Súmula: “Dispõe sobre a reversão do cancelamento de Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.”
O PREFEITO DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições lhe confere o inciso XV, do artigo 80, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vistas o disposto na Lei Federal 4.320/2064 e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DECRETA:
Art. 1º - Fica anulado o cancelamento, integralmente, os Restos a Pagar inscritos em 2025, provenientes de órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes do Orçamento Fiscal, abaixo especificados:
Empenho
Data
Credor
Fonte
G.F.
Valor
4959/2025
30/07/2025
CIRURGICA ITAMARATY COMERCIAL
1145
E
R$ 534,40
Art. 2º - A reversão do cancelamento de Restos a Pagar por força deste Decreto deverá ser parte integrante do balancete do mês outubro de 2026.
Art. 3º - A referida reversão do cancelamento de Restos a Pagar se dá pela comprovação da realização da despesa ora suscitada, ter se concretizado durante o período de vigência contratual com o credor, porém no decurso do período por este fora cancelado.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Balsa Nova, em 06 de outubro de 2026.
LEANDRO JOSE ANTONIO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR