Administração · 8 de junho de 2020
LEI N° 1143/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1143/2020
LEI N° 1143/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para inclusão de Ação
Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 244 0015.2193
-
Incentivo Benefício Eventual – COVID 19
Fonte
1 3 1026
-
FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Incentivo Benefício Eventual – COVID19 – exercício corrente
3.3.90.32.00
-
Material, Bem o Serviço para Distribuição Gratuita
R$
25.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
25.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1026
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social- Incentivo Benefício Eventual - COVID19
1.7.2.8.07.1.1.02.00.00.00.00
25.00000
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2193, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ação realizada/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
-
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2193
ATIVIDADE: Incentivo Benefício Eventual – COVID 19
25.000,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2193, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ação realizada/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2193
ATIVIDADE: Incentivo Benefício Eventual – COVID 19
25.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de junho de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal