Administração · 1 de abril de 2020
LEI N° 1133/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1133/2020
LEI N° 1133/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 785.749,48 (setecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 367 0008.2190
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
66.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
66.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
66.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2106
-
Manutenção e Implementação de Programas de Saúde Disponibilizados à População
Fonte
3 1 1008
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde –exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
505.362,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
142.538,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
647.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
647.900,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo Para a Infância e Adolescência
13.003. 08 243 0015.6140
-
Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente
Fonte
3 1 1010
-
Transferências Voluntárias Púbicas Estaduais – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
20,00
Fonte
3 3 1010
-
Transferências Voluntárias Púbicas Estaduais – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
715,52
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
735,52
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo Para a Infância e Adolescência
13.003 08 243 0015.5186
-
Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente
Fonte
3 1 1020
-
Transf. Vol. de Entidades Gov. Nacional - ECA/FMCA –exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
600,00
Fonte
3 3 1020
-
Transf. Vol. de Entidades Gov. Nacional - ECA/FMCA –exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
70.513,96
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
71.113,96
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
71.849,48
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo Do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 71.229,48 (setenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
1020.
Transf Vol. De Entidades Gov. Nacional - ECA/FMCA
70.513,96
1010
Transferências Voluntárias Púbicas Estaduais
715,52
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
FR
DESCRIÇÃO
RUBRICA
VALOR
1020
Transf. Vol. De Entidades Gov. ECA/FMCA
1.3.2.1.00.1.1.01.03.01.04.00
600,00
1010
Transf. Vol. Públicas Estaduais
1.3.2.1.00.1.1.01.03.01.02.00
20,00
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 713.900,00 (setecentos e treze mil e novecentos reais), Conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 361 0008.2052
-
Manutenção do Transporte Escolar – Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
66.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
66.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
66.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2099
-
Ações de Atenção Básica – PAB FIXO
Fonte
3 1 1008
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
229.789,44
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
44.316,89
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
274.106,33
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2107
-
Programa de Melhoria e Acesso a Qualidade (PMAQ)
Fonte
3 1 1008
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
42.482,67
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
65.984,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
108.466,67
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.002
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2102
-
Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal
Fonte
3 1 1008
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços exercício corrente
Públicos de Saúde –
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
42.845,00
3.3.90.32.00
-
Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
21.882,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
68.600,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
133.327,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 3010016.2108
-
Manutenção do Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
Fonte
3 1 1008
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde –exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas -
R$
98.347,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
19.093,00
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
7.280,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
7.280,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
132.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
647.900,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2190 e 5186 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2052, 2099, 2102, 2106, 2107, 2108 e 6140, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
12
12
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2190
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
66.000,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa mantido e implementado/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
03
02
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2106
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População
895.295,23
14.611,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações realizadas/ Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6140
ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção à Criança e ao Adolescente
219.332,32
141.996,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
8
-
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
5186
ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente
71.113,96
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.486
1.486
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2052
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual
2.160.830,00
1.792.813,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
2099
ATIVIDADE: Ações de Atenção Básica em Saúde – PAB FIXO
271.987,28
473.883,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Atendido/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
2107
ATIVIDADE: Programa de Melhoria e Acesso a Qualidade (PMAQ)
292.417,26
99.600,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Mantido e Implementado/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
2102
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal
667.539,99
623.158,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Atendido/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
2108
ATIVIDADE: Manutenção do Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
13.164,14
390.529,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2190 e 5186 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2052, 2099, 2102, 2106, 2107, 2108 e 6140, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
12
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2190
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
66.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa mantido e implementado/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
03
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2106
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População
895.295,23
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações realizadas/ Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6140
ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção à Criança e ao Adolescente
219.332,32
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
8
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
5186
ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente
71.113,96
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1486
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2052
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual
2.160.830,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2099
ATIVIDADE: Ações de Atenção Básica em Saúde – PAB FIXO
271.987,28
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Atendido/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2107
ATIVIDADE: Programa de Melhoria e Acesso a Qualidade (PMAQ)
292.417,26
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Mantido e Implementado/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2102
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal
667.539,99
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Atendido/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2108
ATIVIDADE: Manutenção do Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
13.164,14
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de março de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal