Administração · 10 de junho de 2021
LEI N° 1196/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1196/2021
LEI N° 1196/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.386,89 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), destinado para inclusão e reforço de dotações Orçamentárias, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 04 122 0002.1187
-
Aquisição de Veículos para a SMO
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício correntes
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
4.985,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
4.985,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
4.985,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 122 0016.2192
-
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Fonte
0 1 1043
-
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - RESOLUÇÃO Nº 350/SESA – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
22.401,89
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
22.401,89
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
22.401,89
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo Para a Infância e Adolescência
13.003 08 243 0015.5186
-
Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
10.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 22.401,89 (vinte e dois mil, quatrocentos e um reais e oitenta e nove centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1043
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - RESOLUÇÃO Nº 350/SESA
1.7.2.8.03.1.1.06.00.00.00.00
22.401,89
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.985,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretario
06.001. 04 122 0002.2027
-
Manutenção de Veículos e Equipamentos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
4.985,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
4.985,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2192 e reprogramadas o montante das despesas, e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2027, 1187 e 5186, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos e Equipamentos mantidos/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
25
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativo
Metas Financeiras
2027
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos
984.015,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
01
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
1187
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO
69.450,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
22.401,89
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Equipamentos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
8
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
5186
ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente
23.361,84
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2192 e reprogramadas o montante das despesas, e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2027, 1187 e 5186, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos e Equipamentos mantidos/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
25
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativo
Metas Financeiras (l,00)
2027
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos
984.015,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
1187
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO
69.450,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
22.401,89
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
8
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
5186
ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente
23.361,84
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de junho de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal