Gabinete · 10 de outubro de 2024
LEI N° 1395/2024
GABINETE
LEI N° 1395/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), destinado a reforço de dotações abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.2103
-
Manutenção dos Veículos – Atenção Básica Em Saúde
Fonte
0 1 1002
-
Recursos Ordinários (Livres) – Saúde – exercício corrente
3.3.90.92.00.00
-
Despesas de Exercícios Anteriores
R$
12.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
12.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
12.600,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I –Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.2103
-
Manutenção dos Veículos – Atenção Básica Em Saúde
Fonte
0 1 1002
-
Recursos Ordinários (Livres) – Saúde – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
12.600,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
12.600,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
12.600,00
Art. 4°. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Decreto não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2024, na Ação Orçamentária número 2103, estabelecidas no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal n° 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de outubro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova