Administração · 28 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1244/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1244/2022
LEI Nº 1244/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio material à “Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Balsa Nova - ACMRBN”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio material à “Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Balsa Nova - ACMRBN”, inscrita no CNPJ nº 19.297.215/0001-44, consistente na locação de imóvel, pagamento do aluguel correspondente, bem como custeio com despesas de água e energia elétrica que advirem do imóvel.
Parágrafo único. Para efetivar o auxílio material, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a locação do imóvel, bem como, o Termo de Cessão de Uso do Imóvel.
Art. 2º. O auxílio material de que trata o art. 1º visa o desenvolvimento das atividades de triagem para fins de reuso ou reciclagem dos resíduos sólidos urbanos, desenvolvidas pela “Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Balsa Nova - ACMRBN”.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações pertinentes previstas no orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de fevereiro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova