Gabinete · 9 de abril de 2025
LEI N° 1420/2025
GABINETE
LEI N° 1420/2025
LEI N° 1420/2025
SÚMULA: Autoriza o Município de Balsa Nova a custear despesas com a realização de exames laboratoriais requisitados em procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade ou em processes judicias de investigação de paternidade ou maternidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a custear despesas com a realização de exames laboratoriais requisitados em procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade ou em processos judicias de investigação de paternidade ou maternidade.
Art. 2°. Fica o Município de Balsa Nova autorizado a custear, mensalmente, até a quantidade máxima de 03 (três) exames laboratoriais de ácido desoxirribonucleico (DNA), em procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade ou em processos de investigação de paternidade ou maternidade propostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na Vara de Família e Anexos desta Comarca.
§ 1° - As despesas de que trata o caput deste artigo serão custeadas totalmente mediante requisição judicial e após avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social de Balsa Nova da situação econômica das partes envolvidas no processo, mediante critérios estabelecidos em resolução expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2° - Para os efeitos desta Lei, as despesas referidas no caput deste artigo compreendem tão somente as relativas a prestação dos respectivos serviços laboratoriais.
Art. 3º – A execução do disposto nesta Lei correrá a conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Assistência Social de Balsa Nova.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de abril de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova