Administração · 24 de outubro de 2017
LEI N° 1009/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1009/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Suplementa no valor de R$ 52.658,13 (cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), na Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 04 122 0002.2025
-
Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
9.228,53
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
43.429,60
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
52.658,13
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 52.658,13 (cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 04 122 0002.2026
-
Manutenção de Veículos e Equipamentos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) –exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
9.228,53
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
9.228,53
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 452 0004.2028
-
Serviços de Tapa Buracos
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
43.429,60
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
43.429,60
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
52.658,13
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias números 2025, 2026 e 2028 da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
04
FUNÇÃO: Administração
Próprios Municipais Mantidos e Reformados/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
3
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2025
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais
397.758,13
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos e Equipamentos
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
Mantidos/Veículo
22
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2026
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos (SMO)
1.540.771,47
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Serviços de Tapa Buracos Executados/Toneladas
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
420
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
2028
PROJETO: Serviços de Tapa Buracos
156.570,40
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 2025, 2026 e 2028 da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
04
FUNÇÃO: Administração
Próprios Municipais Mantidos e Reformados/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
3
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2025
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais
397.758,13
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos e Equipamentos Mantidos/Veículo
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
22
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2026
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos (SMO)
1.540.771,47
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Serviços de Tapa Buracos Executados/Toneladas
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
420
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
2028
PROJETO: Serviços de Tapa Buracos
156.570,40
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 18 de outubro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal